QUESTIONÁRIO DO PROCESSO DIREITO

Incumbe ao PoTURMA DE DIREITO

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QUESTIONÁRIO DIREITO PROCESSUAL - 4º SEMESTRE

QUESTÃO 1

Considere que Laura, menor absolutamente incapaz, representada por sua mãe, ajuíze ação de investigação de paternidade no foro de seu domicílio. Nessa situação hipotética, caso more em outro estado da Federação, o réu poderá

(a) Apenas contestar a ação, visto que a competência para o conhecimento da ação, nessa hipótese, é do foro do domicílio de Laura, haja vista ser absolutamente incapaz.

(b) Alegar a incompetência do juízo, mediante simples petição, a qualquer tempo, independentemente de exceção, haja vista tratar-se de incompetência absoluta.

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DIREITO PROCESSUAL - 4 º SEMESTRE

Requisitos (elementos) da petição inicial – art. 282 CPC

1. Deve obedecer as regras de competência para propositura da ação;

2. A petição inicial deve conter a qualificação das partes, tais como: prenome, endereço, profissão etc. Caso o autor não tenha a qualificação do réu poderá informar ao juiz na própria petição inicial que a qualificação é ignorada, para assim, propor a ação.

3.

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QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO II

· QUESTÃO 1

Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

(a) O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.

(b) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

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RESUMO DO 4º SEMESTRE DE DIREITO DO TRABALHO II

1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

1. Antecedentes (à CRFB/88)

(A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS

- Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT).

- Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT)

b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66)

Contribuição pelo Empregador = 8%

*Sistema Operacional.

c) Generalização do FGTS

- CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais).

* Obrigatório para Trabalhadores urbanos e Rurais.

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CALENDÁRIO DE PROVAS E TRABALHOS - 2º BIMESTRE

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Direito do Trabalho II - aula até 21/05/2012

1. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS

1. Antecedentes (à CRFB/88)

(A) Sistema Legal de Dispensa anterior ao FGTS

- Indenização Proporcional; (Art. 477 e 478 – CLT).

- Estabilidade Decenal. (Art. 492 – CLT)

b) Criação do FGTS (Lei 5.107/66)

Contribuição pelo Empregador = 8%

*Sistema Operacional.

c) Generalização do FGTS

- CRFB, art. 7º, Inciso III (Clausula pétrea – Direitos Fundamentais).

*