Princípios do Direito Penal e do Processo Penal

Neste módulo, serão vistos, de forma conjunta e sintética, conteúdos básicos de Direito Penal e Processual Penal.

O Direito Penal trata do crime em seus aspectos gerais e específicos, disciplina a aplicação da pena, assim como

informa sobre os elementos, o espaço e o momento de efetivação do delito.

Já o Direito Processual Penal disciplina o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando alguém

comete um delito e é acionado penalmente. Parte daqueles Princípios de que ninguém pode ser condenado sem o devido

processo legal, ampla defesa, etc.

O Direito Penal é uma das mais importantes disciplinas jurídicas, porque tem por objeto, diretamente o homem

em si mesmo. O direito penal dispõe da liberdade, da honra, do patrimônio, da saúde, e da vida. Esse ramo do Direito

disciplina a vida em circunstâncias importantes, como por exemplo, antes do nascimento (crime do aborto) e depois da

morte (contravenção de exumação de cadáver, violação de sepultura e calúnia contra o morto, etc.).

Já o Direito Processual Penal é uma disciplina jurídica instrumental, pois tem a finalidade de fazer com que os

preceitos do direito penal sejam cumpridos, visando proteger os cidadãos de prisões arbitrárias, garantindo uma ampla

defesa. A prática do processo penal não é, portanto, restrita aos advogados, pois, em alguns casos mais emergenciais,

existe possibilidade de qualquer cidadão fazer uso de seus enunciados. Observe-se que qualquer pessoa poderá efetuar

prisão em flagrante, impetrar Habeas Corpus nas hipóteses em que seja cabível sem necessidade de advogados, e,

ainda, qualquer do povo poderá fazer o mais importante dos julgamentos, compondo o Júri que julga os crimes

dolosos contra a vida (homicídio, induzimento ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto).

1.1 Alguns Princípios do Direito Penal e do Processo Penal

A Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, dando importância ao tema, elencou dentre os direitos fundamentais

alguns princípios e regras que regulam a matéria do Direito Penal e do Processo Penal que não podem, em hipótese

alguma, serem esquecidos.

Assim destacam-se:

a) Princípios da Presunção da Inocência (Art. 5º, LVII)

“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”

Aparece esse princípio como uma das principais garantias processuais penais, visando à tutela da liberdade

pessoal.

b) Princípios do Devido Processo Legal ( Art. 5º, LIV)