Questões direito internacional

Atividade de Direito Internacional

1. Um Estado pode acionar outro Estado perante a Corte Internacional de Justiça para dirimir conflito relativo a violação de direitos humanos?

1. Indivíduos que tenham tido seus direitos fundamentais violados por empresas podem ingressar contra essas pessoas jurídicas perante a Corte Internacional de Justiça?

1. A Corte Internacional de Justiça pode se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos por meio de pareceres consultivos?

Elabore um texto de, no mínimo 8 e no máximo 15 linhas, respondendo às 3 (três) questões do passo anterior e fundamentando as respostas nas normas veiculadas nos artigos 34 a 38 e 65 a 68 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça anexo à Carta das Nações Unidas.

Conforme artigo 35, item 1, fica evidente ser competência da Corte dirimir conflitos relativos aos direitos humanos, sendo papel desta decidir sobre todas as questões que as partes lhe submeterem, também sobre todos os assuntos previstos na Carta das Nações Unidas, em tratados e convenções em vigor - Art. 36, item 1. Analisando ainda o artigo 65, item 1, a Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, o que inclui se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Analisando ainda o art. 35, item 1, vemos que a Corte é competente para dirimir conflitos apresentados por Estados Membros do Estatuto, o que impede indivíduos de ingressarem perante a mesma ainda que tenham tido seus direitos fundamentais violados. Sendo assim, para pessoas privadas, o sinal está fechado na Corte.

Não nos resta dúvida que é competência da Corte dirimir conflitos sobre os direitos humanos, apresentados pelos Estados partes do Estatuto. No art. 65, item 1 demonstra que a Corte poderá dar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, podendo se pronunciar sobre normas da Declaração Universal dos Direitos Humanos.