Questionário de Constitucional

1. Pode-se afirmar que, em razão de “julgar contas”, as decisões dos Tribunais de Contas são judiciais.

R: Falso. Pois essas decisões são meramente administrativas, pois não emanam de de órgãos integrantes do Poder judiciário, formando assim apenas “coisa julgada administrativa” e não “coisa julgada judicial”

1. Um cidadão, sozinho, poderá mesmo conhecendo irregularidades ou ilegalidades cometidas com o dinheiro público, apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas competente?

R: Verdadeiro. Pois o erário me público e qualquer pessoa tem o direito de contestar.

1. A composição do TCU e dos tribunais Estaduais é a mesma, assim como a designação de seus integrantes!

R: Falso. O TCU é composto por nove ministros 9 ministros, já os TCEs são compostos por 7 conselheiros.

1. Todos os municípios poderão crias Tribunais de Contas Municipais!

R: Falso. A Constituição  de 1988 vedou a criação dos Tribunais de Contas Municipais, autorizando a manutenção de apenas 2 existentes ( os do município do Rio de Janeiro e de São Paulo), no demais, os TCE´s são incumbidos de fiscalizar as contas estaduais e municipais.

1. Somente poderão ser fiscalizados pelos Tribunais de Contas as pessoas jurídicas e agentes públicos!

R: Falso. Segundo os artigos 70 á 75 da CF, poderão ser fiscalizados qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular que utilize, arrecade, gerencie ou administre bens e valores públicos.

1. Determinado Senador assumiu o mandato em 2010.
   a) Em que ano terminará sua legislatura? Por quê?

R: Em 2018. O mandato dos senadores é de 8 anos e a renovação é feita de 4 em 4 anos na proporção 1/3 e 2/3.

b) Em razão de serem eleitos 3 senadores por Estado, pode-se afirmar que as vagas serão preenchidas em uma mesma eleição? Por quê?

R:

2) Considera-se verdadeiro afirmar que a CPI, criada no Senado Federal, após investigação, pode punir diretamente o investigado? Por quê? Em que princípio está fundamentada? Por quê?

R: Não. Pois a CF delimitou a natureza das CPIs para que não haja interferência no exercício dos demais poderes do Estado. Princípio da reserva do Poder Judiciário.

Parte B, assinale V ou F. Caso seja assinalado F, faça as correções necessárias (3 pontos)

1) Vereador do município de São Paulo participou de debate no Rio de Janeiro e proferiu palavras ofensivas para um edil carioca. Não poderá ser responsabilizado por ter imunidade formal, em todo o país.
V F

2)CPI, a comissão permanente que, após as investigações deve provocar o judiciário.
V F

3)Comissão de Ética do Senado Federal somente pode cassar o mandato após sentença condenatória transitada em julgado.
V F

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