Questionário Direito Proc Civil 1. Anhanguera.

Deu bastante trabalho fazer esta resenha para o Trabalhos Gratuitos.

Espero que desfrutem!

1. Quais as diferenças entre o juizado especial civil e a justiça comum? No juizado especial, os procedimentos são mais simples, o processo tramita mais rápido, no Juizado Especial Civel até 20 salários mínimos não é necessário o acompanhamento de um advogado, apenas para causas entre 21 e 40 é que é obrigatório estar representado por advogado. Existe a limitação de recursos, apenas um. E em primeiro grau não existe sucumbência ou custas no juizado, enquanto na justiça comum todos precisam pagar as custas e sucumbência, a menos que seja beneficiário de AJG. Ainda é importante ressaltar que na Justiça Estadual, podem tramitar no JEC processos com valor da causa atribuído até 40 salários mínimos; no JEF obrigatoriamente tramitarão processos com valor de até 60 salários mínimos.

2. Do que se tratam as turmas recursais? São juízes de direito convocados pelos desembargadores por 2 anos prorrogáveis por mais dois. Ou seja, estes não deixam de serem juízes, pois quando esse tempo acaba eles voltam a exercer suas antiga posição normalmente.

3. Explique as diferenças da conciliação para a mediação: conciliação se trata de um aconselhamento das partes, ou sej,a quando o conciliador propõe uma solução plausível para o conflito, sem lide. Já na mediação o mediador não interfere, ele apenas esta ali para assinar a decisão das partes e para não deixar que as mesmas se desrespeitem. Faz com que através de uma conversação se chegue a melhor solução para os interesses das partes.

4. Diga as diferenças das responsabilidades civil, penais e administrativas: A responsabilidade civil culmina no pagamento de indenização ( verba que vai para um particular, pessoa física ou jurídica), a responsabilidade penal, implica em pena privativa de liberdade (prisão) e a responsabilidade administrativa, condena a pagamento de multa ( dinheiro arrecadado para órgão público).

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6. Qual a diferença entre multa e indenização? a multa é devida a um órgão publico já a indenização é devida a um particular.

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8. Explique os pressupostos processuais: eles podem ser de existência ou de validade. No caso da existência ainda podem ser subjetivos ( parte e juiz) e objetivos ( lide). E de validade quanto as partes, quanto ao juiz e quanto a lide.

9. Do que se trata a competência material? E explique se esta é absoluta ou relativa. É determinada pela natureza da relação jurídica. Definida pelo fato jurídico que lhe da causa. Ele aé de competência absoluta.

10. De acordo com o acontecimento a baixo, diga a que competência pertence e explique o porquê:

João, morador de Pelotas foi a SVP, passar o final de semana e enquanto caminhava pela rua São Miguel, se distraiu por alguns minutos e caiu em um buraco, na calçada da casa de Pedro. João foi encaminhado para a Santa Casa e descobriu que havia quebrado seu pé e que isso o impediria de voltar ao trabalho na segunda- feira, além de ele ter que ficar por mais 30 dias em casa. Então Joao toma a decisão de pedir uma indenização para Pedro, pelo ocorrido. Então ele entra com a ação na cidade em que reside, mas o réu reclama, dizendo que o ocorrido foi em santa vitória e não em pelotas, por tanto seria improcedente continuar com o processo no lugar errado.

este caso é de competência territorial, pois os litigantes estão em desacordo com o lugar onde o processo deve ter andamento.

11. Explique o que é jurisdição: é uma e se caracteriza como o poder dever do estado de efetivar a composição do litigio.

12. Diga quais as competências relativas e absolutas e por quê? As competências podem ser