Questionário de Constitucional
Por: thiagovideira • 28/4/2015 • Resenha • 411 Palavras (2 Páginas) • 154 Visualizações
- Pode-se afirmar que, em razão de “julgar contas”, as decisões dos Tribunais de Contas são judiciais.
R: Falso. Pois essas decisões são meramente administrativas, pois não emanam de de órgãos integrantes do Poder judiciário, formando assim apenas “coisa julgada administrativa” e não “coisa julgada judicial”
- Um cidadão, sozinho, poderá mesmo conhecendo irregularidades ou ilegalidades cometidas com o dinheiro público, apresentar denúncia perante o Tribunal de Contas competente?
R: Verdadeiro. Pois o erário me público e qualquer pessoa tem o direito de contestar.
- A composição do TCU e dos tribunais Estaduais é a mesma, assim como a designação de seus integrantes!
R: Falso. O TCU é composto por nove ministros 9 ministros, já os TCEs são compostos por 7 conselheiros.
- Todos os municípios poderão crias Tribunais de Contas Municipais!
R: Falso. A Constituição de 1988 vedou a criação dos Tribunais de Contas Municipais, autorizando a manutenção de apenas 2 existentes ( os do município do Rio de Janeiro e de São Paulo), no demais, os TCE´s são incumbidos de fiscalizar as contas estaduais e municipais.
- Somente poderão ser fiscalizados pelos Tribunais de Contas as pessoas jurídicas e agentes públicos!
R: Falso. Segundo os artigos 70 á 75 da CF, poderão ser fiscalizados qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular que utilize, arrecade, gerencie ou administre bens e valores públicos.
- Determinado Senador assumiu o mandato em 2010.
a) Em que ano terminará sua legislatura? Por quê?
R: Em 2018. O mandato dos senadores é de 8 anos e a renovação é feita de 4 em 4 anos na proporção 1/3 e 2/3.
b) Em razão de serem eleitos 3 senadores por Estado, pode-se afirmar que as vagas serão preenchidas em uma mesma eleição? Por quê?
R:
2) Considera-se verdadeiro afirmar que a CPI, criada no Senado Federal, após investigação, pode punir diretamente o investigado? Por quê? Em que princípio está fundamentada? Por quê?
R: Não. Pois a CF delimitou a natureza das CPIs para que não haja interferência no exercício dos demais poderes do Estado. Princípio da reserva do Poder Judiciário.
Parte B, assinale V ou F. Caso seja assinalado F, faça as correções necessárias (3 pontos)
1) Vereador do município de São Paulo participou de debate no Rio de Janeiro e proferiu palavras ofensivas para um edil carioca. Não poderá ser responsabilizado por ter imunidade formal, em todo o país.
V F
2)CPI, a comissão permanente que, após as investigações deve provocar o judiciário.
V F
3)Comissão de Ética do Senado Federal somente pode cassar o mandato após sentença condenatória transitada em julgado.
V F
...