Questões Comentadas Sobre o EPCD

1. De acordo com a Lei n° 13.146/2015, consideram-se barreiras urbanísticas:

a) as existentes nos edifícios públicos e privados;

b) as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

c) aquelas existentes em edifício público ou privado de uso coletivo;

d) as existentes exclusivamente nos edifícios públicos.

Resposta:

(OBS: OS ARTIGOS CITADOS NOS COMENTÁRIOS DE TODAS AS QUESTÕES DESTE MATERIAL FARÃO REFERÊNCIA À LEI 13.146/2015! QUANDO ASSIM NÃO FOR, SERÁ FEITA REFERÊNCIA EXPRESSA A OUTRO EVENTUAL DIPLOMA LEGAL)

O art. 3° é um dos principais dispositivos da Lei n° 13.146/2015, pois nele estão as definições usadas ao longo de toda a norma.

Pois bem, barreira é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. As barreiras podem ser: 1) urbanísticas; 2) arquitetônicas; 3) nos transportes; 4) nas comunicações e nas informação; 5) atitudinais; e 6) tecnológicas.

Nesse sentido, barreiras urbanísticas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo. Portanto, o gabarito é a letra “b”.

A assertiva “a” se refere às barreiras arquitetônicas. As demais alternativas não encontram amparo legal.

Gabarito: B.

2) Sobre as adaptações razoáveis é INCORRETO afirmar que:

a) elas não podem acarretar ônus desproporcional e indevido;

b) a Lei n° 13.146/2015 tratou expressamente da sua definição;

c) objetivam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, com prioridade sobre as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

d) o conceito de discriminação em razão da deficiência inclui a recusa de adaptações razoáveis.

Resposta:

O art. 3°, da 13.146/2015, conceitua “adaptações razoáveis” como sendo adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

Portanto, a única alternativa incorreta é aquela de letra “c”, já que as adaptações razoáveis não visam assegurar prioridades em benefício das PCD (pessoas com deficiência), mas sim igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Em relação à letra “d”, seu fundamento está no art. 4°, segundo o qual considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Gabarito: C.

3. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item abaixo como certo ou errado.

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Resposta:

O item acima é QUASE a transcrição literal do art. 2° da lei em análise. A única diferença é que o conceito legal de PCD só abrange o impedimento de longo prazo, e não “de médio ou longo”. Portanto, sentença incorreta.

Gabarito: errada.

4. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará, EXCETO:

a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

b) os fatores socioambientais, psicológicos, familiares e de convivência;

c) a limitação no desempenho de atividades;

d) a restrição de participação.

Resposta:

Conforme a dicção do art. 2°, § 1°, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:  I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

Desse modo, a única opção que não encontra amparo legal é aquela de letra “b”, pois a lei não menciona os fatores familiares e de convivência.

Gabarito: B.

5. Levando em consideração as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

a) o referido estatuto tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

b) desenho universal é a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

c) é dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência;

d) instrumentos para avaliação da deficiência serão criados no âmbito de cada um dos poderes constituídos.

Resposta:

Letra A – CORRETA: é o disposto no 1°, parágrafo único;

Letra B – CORRETA: está em conformidade com a conceituação presente no art. 3°, II;

Letra C – CORRETA: é a transcrição literal do art. 7°;

Letra D – INCORRETA: cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para avaliação da deficiência (e não aos três poderes), nos termos do art. 2°, § 2°.