Questões de Direito Empresarial

Com base na doutrina do direito empresarial e na Lei 11.101/2005 e suas alterações posteriores, disserte sobre as seguintes matérias:

1. Requisitos legais necessários para que o empresário possa requerer recuperação judicial e as medidas que podem constar do plano de recuperação judicial (máximo 20 linhas).

O requerimento da recuperação judicial, está relacionado ao preenchimento de determinados requisitos legais, conforme disposto no art. 48 da Lei 11.101/2005, poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; (ii) não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial; (iii) não ter, há menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; (iv) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei(11.101/2005).

No que se trata do plano de recuperação, de acordo com o art. 53 inciso I deverá conter a discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, que conforme o art. 50 da Lei 11.101/2005, são eles: (i)concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; (ii)cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; (iii)alteração do controle societário; (iv) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; (v)concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; (vi)aumento de capital social; (vii)trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; (viii)redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; (ix)dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; (x)constituição de sociedade de credores; (xi)venda parcial dos bens; (xii)equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; (xiii)usufruto da empresa; (xiv) administração compartilhada; (xv)emissão de valores mobiliários; (xvi)constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

1. Conceito e objetivos da falência, bem como a lista detalhada com os créditos e sua ordem de preferência para pagamentos (máximo de 20 linhas).

Falência^[1] é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. De acordo com o Art. 75 da Lei 11.1001/2005, a falência ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual.

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