Questões de disciplina de recursos nos tribunais

QUESTÕES SUBJETIVAS:

1) Monte Claro Distribuidora propôs ação de procedimento ordinário em face de Rio Azul S/A, apresentando contrato de prestação de serviços no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) não cumprido. O juiz aduz a ausência de comprovante, reconhecendo obrigação de pagar ou dar e indefere a petição inicial, com exame de mérito. Analisando a situação, qual recurso deveria ser interposto nesse caso?

2) Sendo certo que um dos pressupostos objetivos do recurso é a adequação, como justificar-se a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos e em que circunstância tal aplicação pode dar-se?

3) Qual recurso é cabível contra decisão que indefere a petição inicial?

QUESTÕES OBJETIVAS PARA ESTUDAR:

1ª) José, residente em Maceió, ajuizou ação ordinária contra a União, no foro do DF, visando obter indenização por prejuízos que sofreu em virtude da colisão de veículo oficial com o seu. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido. Insatisfeito, José apelou, e o tribunal manteve a sentença. José interpôs, então, recurso especial. Distribuído o recurso no STJ, o relator negou-lhe seguimento após verificar que era intempestivo, já que fora interposto 16 dias após a publicação do acórdão recorrido. Com referência à situação hipotética acima e à disciplina dos recursos nos tribunais, julgue os itens abaixo, informando se são verdadeiros ou falsos:

a) ( V ) a decisão proferida pelo relator do processo observou as normas processuais relativas ao julgamento dos recursos nos tribunais, uma vez que ao relator cabe negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível

b) ( V ) caso queira recorrer da decisão mais recente, José poderá interpor agravo de instrumento ao órgão competente para julgamento do recurso, providenciando, para isso, cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados das partes

c) ( F ) mesmo que o recurso fosse admissível, seria defeso ao relator, em decisão monocrática, dar-lhe provimento, ainda que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula do STJ, por invadir competência privativa do órgão colegiado

d) ( F ) o juiz receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do STJ ou do STF, cabendo ao vice-presidente do tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade

e) ( V ) no processo civil, poderá ser proferida sentença de improcedência da ação, independentemente da citação do réu, quando existirem casos idênticos ao proposto pelo autor nos quais não haja controvérsia sobre matéria de fato e para os quais o mesmo juízo já tiver proferido sentença de improcedência

2ª) em matéria de recursos é correto afirmar:

a) O efeito translativo opera-se independente da expressa manifestação de vontade do recorrente ou do recorrido, permitindo ao tribunal julgar fora do que consta nas razões ou contrarrazões e apreciar matéria não decidida pelo juízo a quo, posto que referente a questões de ordem pública

b) A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da parte contrária e, portanto, diante de tal característica, deixa o ato de disposição de poder ser considerado potestativo

c) Os prazos recursais, ao contrário dos demais, não se sujeitam a causas de suspensão e de interrupção

d) O efeito devolutivo adia a produção imediata dos efeitos da decisão, pois impede a eficácia do pronunciamento judicial até que a decisão ou o próprio recurso dele interposto transite em julgado

e) O efeito suspensivo consiste em transferir ao órgão ad quem o conhecimento da matéria julgada em grau inferior de jurisdição

3ª) A respeito do recurso no processo civil, assinale a opção correta:

a) O prazo recursal para o revel que não tenha advogado constituído começa a corre a partir de sua intimação, isto é, da publicação da sentença no órgão oficial, sendo assegurado àquele, intimado por edital, o prazo em dobro para recorrer

b) Segundo o princípio da unitariedade, não é possível a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão; por isso será admitida a interposição simultânea de agravo e de pedido de suspensão da segurança contra decisões liminares em mandado de segurança

c) Com a interposição dos embargos de declaração, todos os demais prazos recursais são suspensos, e essa suspensão valerá para o embargante, para parte contrária e para terceiros prejudicados

d) Cabe agravo contra decisão que defira pedido de relevação de pena de deserção e fixe novo prazo para o recorrente efetuar o preparo, acolhendo-se a justificativa de justo impedimento

e) A retenção de recurso especial interposto contra acórdão proferido no agravo de instrumento, deduzido em face de decisão interlocutória de primeiro grau, impõe ao recorrente reiterá-lo no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões.

4ª) No que concerne aos recursos no processo civil, assinale a opção correta:

a) O reexame necessário possui natureza jurídica de recurso

b) A dimensão horizontal do efeito devolutivo refere-se ao objeto do recurso

c) Havendo recurso de apelação, diante do silencia da parte recorrida, as questões de ordem pública são transferidas ao tribunal em razão do efeito devolutivo

d) Admite-se a interposição do agravo de instrumento na forma de recurso adesivo

e) O efeito expansivo subjetivo diz respeito à dimensão do pedido recursal da parte recorrente

5ª) Tio Patinhas move ação de cobrança contra Pateta. Designada audiência de instrução e Julgamento para inquirição de testemunhas, o advogado de Pateta apresenta, no momento adequado, uma contradita à testemunha Pato Donald, arrolado por Tio Patinhas, contradita esta indeferida pelo magistrado que preside a audiência. Neste caso, poderá Pateta, inconformado, através de seu advogado, interpor agravo:

a) Na forma retira oral e imediatamente, constando do respectivo termo de audiência as razões