RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM  - DER/SP

Auto de Infração nº

                        .xxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xxxxxx, sediada xxxxx Município, Estado de São Paulo, CEP: xxxxxx, vem, com fundamento nos artigos 285 e seguintes da Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1.997, interpor

RECURSO CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

                                        Pelas razões de fato e de direito à seguir aduzidas:

l.DOS FATOS

                                        1. O Recorrente recebeu notificação de autuação por penalidade de trânsito supostamente cometida pelo veículo marca MERCEDES BENZ, modelo xxxxx, placa xxxxx, sob RENAVAN nº XXXXXXX

                                        2. Desta forma, não se justifica a aplicação da penalidade imposta ao Recorrente, porem conforme documentos anexo (FOTO ANEXA)

                                        3. Conforme já ressaltado, foi aplicada penalidade de trânsito em face da Requerente por estacionar proibido, ocorre que a placa presente no local, conforme fotos anexas, é de proibido estaciona, sendo que alguém foi lá e pintou a placa como sendo proibido estacionar e parar. Ocorre, que o presente veiculo encontrava-se apenas parado, inclusive com o motorista dentro deste e com o pisca alerta ligado. Não sendo esse ato contra as normas de transito sinalizada no local.

                                        4. Ocorre, que da própria autuação, se verifica o desvirtuamento do espírito legislativo, na medida em que forçosamente a autoridade de trânsito competente tenta aplicar a regulamentação que não se aplica ao caso em tela

                                        5. Caso não seja o entendimento da Vossa Senhoria pela anulação da presente multa, esta deverá ser convertida em advertência, vejamos:

Art. 267 - Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa...

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