REMIÇÃO DA PENA

O tema do presente estudo está sendo objeto de debate no Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, onde se pleiteia a indenização a um preso, em decorrência das condições degradantes em que está sendo submetido pelo Estado.

No caso em tela há consenso em relação à responsabilidade objetiva do Estado nas circunstâncias apresentadas, fundamentado no artigo 37, §6º da Constituição Federal, vez que é incontestável o descumprimento do dever do Estado de garantir condições dignas aos presidiários.

Porém há dissenso no que tange a forma como o preso será indenizado. Em contraposição à indenização pecuniária, surgiu a ideia da indenização pela remição. Ressalta-se que ainda não há decisão acerca de tal demanda.

Desta forma, mostra-se relevante fazer um estudo acerca da possibilidade e razoabilidade de se adotar a posição de indenizar através do instituto da remição.

Além de que, é sabido de todos que o sistema carcerário brasileiro está superlotado e em condições desumanas, contrariando o que preceitua o Direito Penal, a Constituição Federal e os Direitos Humanos. Entre as inúmeras violações está a afronta ao Princípio da Humanidade, que nas palavras de Santos (2010, p.31),

“(...) não se limita a proibir a abstrata cominação e aplicação de penas cruéis ao cidadão livre, mas proíbe também a concreta execução cruel de penas legais ao cidadão condenado, por exemplo: a) as condições desumanas e indignas, em geral, de execução das penas na maioria absoluta das penitenciárias e cadeias públicas brasileiras; b) as condições desumanas e indignas, em especial, do execrável Regime Disciplinar Diferenciado (...)”

Se o Estado não consegue disponibilizar condições mínimas aos seus presidiários, deve o Poder Judiciário encontrar alguma solução que amenize o sofrimento que estes estão fadados até o final da execução da pena.

Assim, será demonstrada a real situação do sistema carcerário do Brasil e a possível adoção da remição da pena como forma de indenização às condições degradantes.