RESCISÃO DE CONTRATUAL C.C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro do Estado de São Paulo.

                __________________, brasileiro, casado, operador de caldeiras, portador da Cédula de Identidade RG n. _____________ SSP/SP e devidamente inscrito no CPF/MF sob nº _______________, residente e domiciliado na Rua _________________________________, n° _______, Bairro ____________, CEP: ____________, na Cidade São Paulo, Estado de São Paulo, endereço eletrônico: [e-mail], por sua advogada e bastante procuradora que a presente subscreve (doc.01) com endereço profissional na Rua ______________, endereço eletrônico: [e-mail] , os quais deverá receber as notificações e intimações, sob pena de nulidade, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

Ação de Rescisão de Contratual c.c Pedido de Restituição de Valores e Danos Morais

em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., empresa de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob nº 58.113.812/0001-23, com sede na Calçada Antares, 170 – Centro de Apoio II - Alphaville –Santana de Parnaíba - SP – CEP: 06541-065, pelos relevantes motivos de fato e de direito que, doravante passa a expor:

I – Da Justiça Gratuita

1.                Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas na Lei Federal 7.115/83, bem como em atendimento ao preceito constitucional, em razão do Autor não possuir condições econômicas de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.

ACESSO CONSTITUCIONAL À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LEI 1.060 DE 1.950 - CF ARTIGO 5º, LXXIV.

Assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 de 1.950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma infra Constitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso a todos à justiça (CF, art. 5º, XXXV).

STF - RE 205.029-6, 2ª T, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 07.03.97, “in” Síntese Trabalhista, /T - 94 - abr/97, verbete 9997, pg. 74.

2.                Para tanto o mesmo acosta aos autos a declaração de imposto de renda e seu holerite para comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo.

II – Da Síntese dos Fatos

3.                O Autor morava com sua esposa e filha menor no fundo da casa de seu sogro, juntou dinheiro para comprar o então sonhado imóvel próprio e poder proporcionar uma vida melhor para sua família. Foi quando conheceu a Sra. Milena que apresentou ao Autor uma cota contemplada no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

4.                A Sra. Milena informou ao Autor que o mesmo assinaria um contrato no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil), porém logo seria trocado por aquele contemplado de valor menor e que poderia então escolher o imóvel, o Autor acreditou, tendo em vista que seu salário é de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) e a parcela é de R$2.488,85 (dois mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo impossível o mesmo arcar com a parcela, sendo que o valor praticamente é igual ao do seu salário, uma vez que não possui outra renda para sobreviver. O Autor ficou feliz em saber que poderia proporcionar algo melhor a sua família, de forma que aceitou e assinou o contrato utilizando suas economias de anos.

5.                Assim sendo o Autor firmou o contrato de adesão com a Ré em 08/04/2014, referente a uma cota de consórcio “contemplada” n° ______ Grupo ______ contrato n. ________ para aquisição de um imóvel no valor de “R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) meses, dando de entrada a quantia de R$5.989,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais).

6.                Ocorre que após alguns pagamentos tirados de suas economias e sempre cobrando a representante da Ré para saber quando seria trocada a cota de consórcio para o real valor, pois a parcela era muito alta, bem como quando poderia escolher o tão sonhado imóvel, verificou que não existia nenhuma cota contemplada, bem como a cota que adquiriu também não poderia ser substituída, sendo que na realidade ele havia adquirido uma cota de consórcio de imóvel no valor e R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

7.                O Autor então informou a sua família que havia sido enganado pela Ré e havia perdido todo o valor pago (R$18.444,33), bem como não poderia naquele momento comprar a tão sonhada casa própria.

8.                Entrou em contato com a Ré e informou o ocorrido e solicitou os valores pagos, pois não pretendia desistir de seu sonho, quando foi informado que os valores não seriam devolvidos, somente 60 (sessenta) dias ao término do contrato e somente a 10% (dez por cento) do valor pago, sendo que o restante o Autor perderia.

9.                Diante da impossibilidade de prosseguir o plano de consorcio pois não possuía o valor suficiente para pagar as parcelas até o término, a Ré solicitou que o Autor enviasse uma carta de cancelamento por problemas pessoais e foi o que o Autor fez em 16 de outubro de 2014.

10.                Ocorre que a devolução de valores pagos pelo consumidor somente será ao final do plano de consorcio, sendo medida que se impõe de forma extremamente onerosa ao Autor. Razão pela qual vem este pleitear perante o Poder Judiciário a resolução do contrato e a devolução imediata dos valores já pagos devidamente corrigidos.