AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA        VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA                                                                                                URGENTE

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ART. 1048, I E II DO NCPC

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por seu pai XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n.º ........., inscrito no CPF sob o n.º ............., residente e domiciliado na Rua ......... vem, diante de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório profissional no endereço impresso nesta petição, onde recebe as intimações de praxe, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º XXXXXXXXXXXXXXXX, localizada na Av. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e o faz vale anotar, mediante os argumentos fático-jurídicos a seguir deduzidos articuladamente.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente, antes mesmo de expor suas razões de fato e de direito que lhe autoriza e legitima a residir em juízo, titular que é de um direito subjetivo individual consagrado em nossa Lei Maior, requer a Vossa Excelência que, de plano, lhe defira o direito constitucional da justiça gratuita, previsto nessa mesma Constituição Federal e regulamentada por norma infraconstitucional, especificamente pela Lei Federal n.º 13.105/2015 (NCPC).

O novo Código de Processo Civil dispõe o seguinte:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

(...)” (grifos nossos).

Em razão da Requerente preencher todos os requisitos legais, requer-se, que Vossa Excelência, antes de tudo, defira à mesma os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

II – DOS FATOS

O genitor da Requerente aderiu ao plano de saúde XXXXXXXXXXX desde o dia XXXXXXXXXXXXX, tendo como seus dependentes os seus dois filhos: XXXXXXXXX e XXXXXXXXXXX, conforme comprova a cópia do Contrato de Adesão, ora anexado.

É certo que desde sua contratação, o pai da Requerente vem cumprindo fielmente com suas obrigações, concernente ao pagamento das prestações mensais, como se observa do último comprovante de pagamento, que segue em anexo.

 

Ao aderir ao citado plano o genitor da Requerente tinha a expectativa de assegurar pleno atendimento médico-hospitalar quanto aos eventos futuros e incertos envolvendo a sua saúde e de seus dois filhos, especialmente diante do colapso do Sistema Único de Saúde – SUS instituído pelo governo brasileiro.

Ao firmar o contrato o genitor da Requerente o fez imbuído de boa fé, pois acreditava que pagando religiosamente em dia suas prestações mensais, de altíssimo valor, diga-se de passagem, teria a necessária cobertura em qualquer evento futuro envolvendo a sua saúde e de seus dois filhos, ainda mais diante da propaganda ostensiva e da reputação que goza a Operadora de Plano de Saúde que contratou.

A Requerente deu entrada na emergência do Hospital XXXXXXXXX no dia XXXXXXXXXX com quadro de tosse persistente há mais de 15 (quinze) dias, associada a respiração bucal e febre de início na últimas 24 (vinte e quatro) horas.

Como a Requerente fez uso de antibiótico (Penicilina Benzatina) há 10 (dez) dias, a médica solicitou um RX do tórax, o qual detectou que a Requerente encontra-se com espessamento peribronquico e hemograma infeccioso, conforme comprova o Relatório Médico, que ora se junta.

Em razão do grave quadro de saúde da Requerente a médica plantonista (pediatra), Dra. XXXXXXXXXXXXX, solicitou a internação da Requerente, o que foi negado pela Requerida, alegando não ter cumprido a carência de 120 (cento e vinte) dias para internação.

Para piorar, a Requerida também não autorizou que fosse ministrada a medicação prescrita pela médica, apesar de ainda encontrar-se na emergência do Hospital XXXXXXXXXX. Em razão do grave estado de saúde de sua filha, o genitor se viu obrigado a pagar pela referida medicação, conforme compra a cópia do recibo, ora anexado.

Ora, nobre julgador, não seria lógico que o genitor da Requerente estivesse disposto a pagar um plano particular de saúde para, no momento que precisasse, ficar sem a cobertura necessária para os infortúnios que comprometem a saúde de sua filha de 1 (um) ano.