RESENHA CRÍTICA DO LIVRO: DOS DELITOS E DAS PENAS

Universidade Católica do Salvador, UCSal

Direito

Resenha Crítica do livro: “Dos Delitos e Das Penas”

Donaldson Santana

Évellin Rayres

Vitória Rufino

Salvador

2016

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Donaldson Santana

Évellin Rayres

Vitória Rufino

Resenha Crítica do livro: “Dos Delitos e Das Penas”

Resenha crítica apresentada como requisito para a matéria de Antropologia Jurídica, do grau de Bacharelado em Direito da Universidade Católica do Salvador, UCSal.

Orientador: Rosival Carvalho

Salvador

2016

RESENHA CRÍTICA DO LIVRO: “DOS DELITOS E DAS PENAS”

BECCARIA, C. Dos Delitos e Das Penas. São Paulo: Martins Fontes, 2005. 139p.

“Dos delitos e das penas” é uma obra da segunda metade do século XVIII. Nessa época, as penas eram consideradas vinganças coletivas, sendo assim, elas eram muito superiores e mais terríveis que os males provocados. No meio disso tudo, insurge Beccaria tentado garantir uma igualdade e justiça.

Para ele, as sociedades devem ter suas vantagens repartidas igualmente entre os membros da própria, no entanto, é notável que poucos tenham essas vantagens e a maioria fique na zona da miséria. Na visão de Beccaria, as leis deveriam ser criadas no intuito de amenizar ou para provocar o bem-estar da maioria, porém as leis não são criadas por observadores da natureza humana, causando assim essas contradições. Para ele, nosso século está longe de produzir algum resultado para que o preconceito seja eliminado ou até mesmo ninguém se pronuncie contra a barbárie produzida pelas nossas leis que são constantemente usadas em nossos tribunais. O autor faz uma introdução perfeita a seu livro, onde o mesmo traz diversos questionamentos que serão respondidos no decorrer dos capítulos de seu livro, capítulos estes que são divididos por partes tornando-se assim mais didático e de mais fácil compreensão para seus leitores.

Beccaria traz a visão de que apenas uma moral política e muito fraca para proporcionar a sociedade qualquer vantagem durável, afirmando que o único meio que a humanidade encontra de proporcionar uma vantagem durável é se ela for fundada nos corações dos homens, assim sendo, toda lei que não for criada diante dessa base fracassará, pois a mesma sempre encontrará certa resistência e será obrigada a ceder diante da mesma. Ninguém cede uma parcela de sua liberdade visando apenas o bem público, cada homem se une visando defender seu interesse. Sendo assim, se fosse possível, sairia desta união caso aquilo não fosse do seu interesse. A lei veio como instrumento de união de homens até então isolados e independentes, homens esses cansados de viver na insegurança de encontrar um inimigo a qualquer momento, cedendo sua parcela de liberdade para que assim aproveitassem o resto da sua vida com mais segurança. Para comprimir o espírito violento do ser humano, foram criadas as penas. O conjunto da liberdade cedida por cada cidadão torna-se o fundamento do direito de punir. Sendo assim, todo exercício de poder que se afasta desta base torna-se um abuso do mesmo, perdendo assim seu sentido de justiça. As penas que ultrapassam o depósito da salvação pública são injustas.

Segundo os princípios antes estabelecidos por Beccaria, os juízes dos crimes não têm o direito de interpretar a lei, devido aos mesmos não serem legisladores. Sendo assim, quem seria o intérprete das leis para ele seria o depositário das vontades atuais. Cada homem tem sua própria maneira de ver os objetos, visões essas que mudam devido às alterações temporais, portanto os objetos ora tutelados pelo Direito Penal podem deixar de ser tutelados devido ao inconstante espírito humano. Segundo o autor, a lei poder ser interpretada de formas diferentes em diversos tribunais não é o correto, pois o correto para ele seria que a lei fosse interpretada ao pé da letra, dando assim a oportunidade de cada cidadão calcular o que seu ato reprovável acarretaria.

A obscuridade da lei é um mal para os homens, pois devido a essa obscuridade eles não conseguem interpretá-la e necessitam assim de um pequeno número de homens e depositários da interpretação da lei. Para ele, se o ‘’livro sagrado’’, no caso as leis, fossem postas na mão do povo, menos delitos haveria. Beccaria também ressalta a utilidade da imprensa que pode tornar algo público, tirando esta particularidade dos nobres e de pessoas com maiores poderes sociais e econômicos.

As prisões na visão do autor tem um caráter totalmente mortal devido a sua aplicação. Não está totalmente citada na lei de maneira fixa, cabendo ao juiz decidir quando a mesma deve ou não ser aplicada, tornando possível, dessa forma, apenas o clamor público para alguém ser preso. Para o autor, a prisão é uma masmorra que tem como principais problemas a fome e o desespero, além de contestar que possíveis inocentes são jogados nessas masmorras com criminosos convictos, o que seria um erro, pois para jogar pessoas com provas mais fracas seria necessária a reformulação da ‘’masmorra’’ para algo mais leve, tornado assim possível a condenação de prisão com provas mais fracas.

Segundo ele, quando todas as provas de um delito são baseadas na segurança de outra prova e se esta outra prova for negada, as outras provas caem e é levada em pouca consideração, pois com a queda de uma prova todas as outras são derrubadas. No entanto, se cada prova tiver sua independência fica muito provável que o delito tenha mesmo ocorrido. Para o autor, as provas podem ser perfeitas, que é quando demonstram que é impossível que o acusado seja culpado e podem ser imperfeitas, que é quando não conseguem demonstrar nitidamente que o acusado não é o culpado, ou seja, não gerando a prova total de sua inocência.