RESPONSABILIDADE INDIRETA OU POR FATO DE TERCEIRO

RESPONSABILIDADE INDIRETA OU POR FATO DE TERCEIRO

Respondem de forma objetiva, não precisa de prova da culpa, prova in vigilando

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

A conduta desses é uma conduta desvinculada de culpa, é presente na lei.

A Responsabilidade objetiva está no artigo 933, não esta no artigo 932.

Aqueles que responderem por fato de terceiro terá direito de regresso, a não ser que o terceiro seja descendente dele. Se for mae, irma, tem regresso. (colateral, ascendente) Apenas na descendência, ou seja, filho, neto... não tem direito de regresso.

- PROVA

RESPONSABILIDADE INDIRETA OU POR FATO DE TERCEIRO

No sistema de responsabilidade subjetiva a regra tradicional é que somente aquele que deu causa ao prejuízo é obrigado a reparar o dano (responsabilidade direta).

A responsabilidade por fato de terceiro só era admitida com base no dever que algumas pessoas tinham de escolher bem ou zelar pelo comportamento de outros, inexperientes ou a ela subordinados por alguma razão, e desde que provado que elas concorreram para o dano por culpa ou negligência de sua parte.

• Culpa in vigilando,
• Culpa in custodiendo;
• Culpa in eligendo;

Em face do fortalecimento do sistema de segurança e garantia à vítima o Novo Código Civil adotou a RESPONSABILIDADE OBJETIVA nos casos previstos no art. 932, ou seja, no caso de responsabilidade por fato de terceiro.

• Provado o nexo de causalidade com o ato de terceiro (menor, pupilo, empregado...) surge para aquele que o tem sob autoridade o dever de indenizar. Não se valora mais o comportamento do responsável.
•   A responsabilidade indireta ou por fato de outrem é a exceção adotada pela lei, que encontra justificativa na necessidade de responsabilizar determinado sujeito que não praticou o ato ilícito porém foi eleito pelo legislador para reparar o dano em face do vínculo jurídico que o une ao autor do ato ilícito.  

• Na responsabilidade por fato de outrem há em tese concurso de duas responsabilidades – a do causador direito e a do responsável.
• A do responsável é objetiva
• A do causador direita é subjetiva

• Ambos respondem solidariamente perante a vítima (art. 942, parágrafo único)

!!! Para ensejar o dever de indenizar é necessário demonstrar o ilícito na conduta do autor do dano... Se o causador direto do dano agir em condições em que não lhe possa ser imputada culpa alguma não há que se falar em dever de indenizar do responsável indireto.

Tartuce: “Para que os pais respondam objetivamente é preciso provar a culpas dos filhos; para que os tutores ou curadores respondam é preciso provar a culpa dos tutelados ou curatelados, para que os empregadores respondam é preciso comprovar a culpa dos empregados; e assim sucessivamente.”

Responsabilidade dos pais pelos filhos menores

• A responsabilidade dos pais está fundada no dever de guarda, independentemente da idade e discernimento do menor.

• Os pais somente serão responsáveis pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. Trata-se de questão que decorre do exercício do poder familiar, que impõe, dentre outros, o dever de vigilância.
• STJ (2017) – A autoridade parental não se esgota na guarda,  sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos.

Cavalieri, Tepedino, Tartuce, Simão, Gonçalves: a responsabilidade recai apenas ao pai que possui a guarda do filho.

 Gisela Horonaka – Maria Benerince Dias – o pai que não tem a guarda também é responsável pela educação do filho e responde.

Stolze – apenas o pai que exerce, de fato, autoridade sobre o menor, fruto da convivência com ele, poderia ser responsabilizado pelo dano causado pelo filho.  – é o que tem sido adotado hoje em dia. Se ele não participa no poder familiar, não tem responsabilidade pelos atos.

Separaçao e guarda compartilhada, quem responde?

Não interessa com quem esteja a guarda, é a autoridade que determina a responsabilidade. A guarda é apenas um instrumento.

O que determina não é apenas a guarda, mas o exercício da autoridade, ainda que não tenha a guarda, irá responder.

Poder familiar não se extingue com a separação

Só não vai ter essa responsabilidade igual se não tiver o exercício do poder familiar.

Se não houver o exercício de poder familiar não responde.

• Corrente clássica: “no caso dos pais estarem separados, um deles ausente ou  interdito, a responsabilidade será daquele ( pai ou mãe) que tem o filho sob sua posse e guarda, que exerce sobre ele o poder de direção.” (Cavalieri) 

Não é a que trabalha com a nossa realidade

• Se sob a guarda exclusiva de um dos cônjuges se encontra o menor por força de separação, divórcio ou regulamentação de guarda, responderá apenas o pai ou a mãe que tem o filho em sua companhia. A regra, porém, não é inexorável e admite o detido exame do caso concreto: o menor pode ter cometido o ato ilícito, por exemplo, quando na companhia do genitor, em dia regulamentado de visita. (Venosa)
• Não haverá responsabilidade dos pais quando a guarda do filho é deferida a terceiro;
• Os pais não respondem por atos praticados em razão de trabalho do menor, a responsabilidade será do empregador.

Adotada pelo brasil

• Para a corrente mais moderna a adoção da expressão “autoridade e companhia” amplia a abrangência da responsabilização, antes atribuída apenas ao que detinha a guarda,  responsabilizando os genitores, independentemente da guarda.

• Tal responsabilidade pode ser afastada pelo genitor que não detém a guarda ou não está na companhia provando-se a existência de uma razão jurídica justificadora.  

STJ: A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que é possível, ao genitor, ainda que separado e sem o exercício da guarda, eximir-se da responsabilidade civil de ilícito praticado por filhos menores, se comprovado que não concorreu com culpa na ocorrência do dano. Precedentes.

Pois efetivamente não exerce o poder familiar.

• A separação por si só não afasta a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores, mas cabe a possibilidade de regresso quando houver culpa exclusiva de um dos genitores.

V Jornada de Direito Civil - Enunciado 450 Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.