Diferenças técnicas entre responsabilidade civil pelo fato de um produto ou serviço

Resumo: A presente pesquisa aborda as principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço, ambas adotadas pelo Código de Defesa do Consumidor, apresentando-se como meios de garantir a reparação dos prejuízos causados ao consumidor. Inicialmente, toma-se como base o estudo da responsabilidade civil em geral, apresentando uma noção sobre o tema, suas origens ao longo da história, o seu conceito, como era tratada a responsabilidade civil no Código Civil de 1916, a responsabilidade civil no Código Civil de 2002, bem como um breve estudo em relação à responsabilidade subjetiva e objetiva. Feito o estudo da responsabilidade civil em linhas gerais, passa-se a estudar a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor apresentando as alterações e inovações trazidas por este no enfrentamento das questões relativas à quantidade, à qualidade e à segurança dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Na parte final, chega-se ao ponto central da pesquisa, oportunidade em que se analisa a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, prevista entre os artigos 12 e 17 do CDC, como também a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço, prevista entre os artigos 18 e 25 do CDC, apontando-se as diferenças técnicas que envolvem esses dois modelos de responsabilização do fornecedor.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Diferenças técnicas. Fato do produto ou serviço. Vício do Produto ou serviço.

1. INTRODUÇÃO

Nesta pesquisa, tem-se por escopo fazer um estudo das principais diferenças técnicas existentes entre a responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço e a responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço disciplinado no Código de Defesa do Consumidor.

É forçoso reconhecer que o tema em comento não se trata de novidade no campo jurídico, no entanto, a elaboração do presente estudo justifica-se pelo fato de que é notória a falta de conhecimento técnico específico para o correto manejo, por parte dos operadores do direito, das regras técnicas envolvendo cada um desses modelos de responsabilidade civil. Dessa forma, a formulação do problema está centrada no seguinte questionamento: quais são as diferenças técnicas existentes entre a “Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço” e a “Responsabilidade pelo Vício do Produto ou Serviço”?

Os fornecedores, quando disponibilizam bens e serviços no mercado de consumo, têm o dever de se preocuparem com itens como segurança, eficiência, qualidade e durabilidade. Assim, para cumprir esse dever, utilizam diversos testes e controles na sua produção para que a mesma atinja os maiores padrões de qualidade, buscando eliminar ou reduzir a entrada de produtos e serviços defeituosos ou viciados no mercado de consumo.

Mesmo assim, o que foi observado, na realidade, foi a entrada de produtos ou serviços no mercado de consumo que causam lesões à saúde, à segurança e até mesmo ao patrimônio dos consumidores.

A legislação, através do instituto da responsabilidade civil, tratou de apontar quais seriam os responsáveis pela ocorrência de tais problemas, diferenciando o grau de responsabilidade do fornecedor em conformidade com o tipo de lesão causada ao consumidor.

Sob essa perspectiva, quando um produto ou serviço causa risco à saúde, à segurança ou à integridade física do consumidor, a situação é analisada com base na responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço. Por sua vez, quando um produto ou serviço apresenta vícios de qualidade ou quantidade que o torna impróprio ou inadequado ao consumo, a situação é analisada com base na responsabilidade civil pelo vício do produto ou serviço.

Para a completa compreensão do tema, discorreu-se sobre a responsabilidade civil, apontando uma noção geral, suas origens, o conceito de responsabilidade civil, como o tema era tratado nos códigos de 1916 e de 2002 e, por fim, diferenciou-se a responsabilidade civil subjetiva da objetiva.

Em seguida, tratou-se da responsabilidade civil dentro da abordagem do Código de Defesa do Consumidor, além da qualidade dos produtos e serviços.

No terceiro capítulo, começou-se a aprofundar no tema principal da pesquisa, tratando, assim, da responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, com destaque para aqueles que são os responsáveis