RESPONSABILIDADE LIMITADA E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO
Por: ivan11 • 9/4/2017 • Monografia • 2.494 Palavras (10 Páginas) • 255 Visualizações
NOME: PRISCILA DAYANE MENDONÇA MENEZES RA: 2213203116 8 SEMESTRE TURMA: A NOTURNO SANTO AMARO OBJETO DIREITO EMPRESARIAL TEMA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPOSABILIDADE LIMITADA E SEUS ASPECTOS CONTROVERTIDOS VIGENTES NA LEGISLAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO TEMA A empresa de responsabilidade individual, as chamadas EIRELI apesar notório avanço na atual legislação vigente a lei 12441/2011, ainda contém alguns pontos controvertidos e de divergências entre doutrinadores no meio jurídico que devem ser repensados. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Como as lacunas deixadas na lei pelo legislador mostram-se pontos frágeis e obscuros na regulamentação do empresário individual seja pelos obstáculos que a lei não abrange ou pelos pontos divergentes que precisam de interpretação como exigência de exigência de capital não inferior a 100(cem) salários mínimos e possibilidade de criação de EIRELI por pessoa jurídica. HIPÓTESE Quais são as medidas mais adequadas a serem adotadas para suprir a lacunas deixadas na lei e facilitar a vida do empresário individual no seu negócio evitando a sobrecarga do judiciário em questões que a lei não conseguiu suprir. Como adequar a atual legislação a fim de estimular o empresário individual a constituir a EIRELLI diminuindo as dificuldades que as exigências legais vigentes exigem.
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