RESPOSTA DA PROVA DE CONSTITUCIONAL

1-As agências reguladoras tem o total direito de aplicar multas, contudo o município não ágil corretamente quando alegou que a ANAC não possui competência para aplicar multas, pois o mesmo não afronta o Código Tributário Nacional, pois a aplicação de multas estipuladas nas resoluções formuladas pelos órgãos reguladores não viola o princípio da legalidade, pois essas resoluções são criadas para regular os serviços públicos em sentido amplo, e a legislação geral prevê a alteração das normas e regulamentos no âmbito de suas ações. Tendo informativos no Artigo 5, XL da constituição federal de 88 e Artigo 4, 6 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro

2- Podemos afirmar que João ágil correto sim, pois por ter sito uma prova realizada virtualmente, a vários fatores que se podem ser alegados devido a prova não ter sido presencial, pois uma prova assim a vários meios dos seus candidatos conseguirem respostas por fora além de ajuda de outras pessoas, caso que ocorreu recentemente no Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura de Mato Grosso, referente a alegação de seus candidatos, e segundo o TJMT, podemos afirmar que Joao agiu corretamente.

3- Joao está correto, pois não pode anular uma remoção, visto que infringe o interesse da administração pública, pois o local designado para Joao atuar, teria a necessidade de sua presença, com isso preenchendo o requisito para sua remoção ser totalmente concluída e efetivada, não podendo assim ser anulada

4- Os serviços sócias autônomos não precisam da realização do concurso público para contratar seu pessoal, de acordo com ART. 37, II, DA CF e a Lei 8.706/93 que determina a criação do Serviço Social do Trabalho – SEST.