RESUMO TRIBUTARIO

Direito Tributário 8 semestre

O Estado democrático de direito é concretizados e garantidor de direitos fundamentais de um povo

Como são divididos os poderes?

Em dimensões.

O que são os direitos individuais?

Direito a vida, liberdade, propriedade

O que são direitos coletivos?

Saúde, habitação, trabalho

O que são direitos de solidariedade?

É o direito ambiental

Qual é o papel do Estado?

Ser prestador de direitos fundamentais seja ela de forma direta ou indireta.

Tributos = Representa a fonte de arrecadação

Para realizar a quantidade de obrigações assumidas pelo Estado há a necessidade do que?

De uma fonte de financiamento, cuja principal é o Tributo

Os tributos possuem trato: legislativo, vai desde as descrições das espécies tributárias, até normas essenciais para sua aplicação.

O que é Direito Tributário?

É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares

De que forma o Direito Tributário rege as relações Jurídicas?

Através da atividade financeira do Estado no qual se refere a obtenção de receitas.

Tributo = Gênero

Imposto = Espécie

O que é Tributo?

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, cujo valor possa exprimir que que não constitua sanção de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada

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• Nascendo a obrigação de se pagar tributo esta será obrigatória, caso não pague poderá ser cobrada judicialmente

Como deve ocorrer o pagamento do Tributo?

Deve ser feito em dinheiro, de forma excepcional poderá ser realizado através de cheque, dinheiro eletrônico, credito nota fiscal paulistana e precatórios

As espécies tributarias nascem da lei, devem ter origem licita. O não pagamento do tributo acarreta em multa e juros. A multa é sanção, o tributo não.

Não poderá aumentar o tributo sem que a leio o estabeleça.

O que é Direito?

É um conjunto de normas

O que é lei em sentido estrito?

Feita pelo poder legislativo, lei ordinária e lei complementar.

O que é lei em sentido Lato/Amplo?

É medida provisória, decreto.

Medida provisória não pode criar tributo, somente lei em sentido estrito.

A lei pode isentar o cidadão de pagar tributo.

Igrejas não pagam impostos com relação ao templo, se tiver estacionamento, loja, cobra

Os princípios tributários são:

Principio da legalidade – De competência tributária, não pode aumentar ou exigir tributo se não estiver previsto em lei

Principio da Anterioridade da lei tributária art 150 inciso III b,

Para garantir a segurança jurídica dentro do pais, em razão dele somente se pode exigir ou aumentar um tributo quando a lei que o criou tenha o inicio de sua vigência em um exercício financeiro, mas sua cobrança só incia no exercício financeiro seguinte.

Observação. Essa lei planeja as despesas para o ano seguinte, se eu criar um tributo hoje so posso cobra lo no próximo ano.

Princípio da Noventena – Só posso exigir noventa dias depois de criado ou aumentado se criei dia 23/12 só posso exigir dia 24/03

Principio da Irretroatividade da norma tributaria – Quer dizer que a lei há de ser anterior ao fato gerado, só pode produzir efeito na sua entrada em vigor para frente nunca para trás

Princípio da Isonomia ou Igualdade – Objetivo de propiciar um tratamento justo aos cidadãos

Princípio da capacidade contributiva – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte exemplo imposto de renda, esse princípio vale apenas para impostos

O que é obrigação tributária?

Relação jurídica entre o sujeito ativo (credor) o qual pode exigir do sujeito passivo (devedor) uma prestação de caráter patrimonial (objeto)

O valor do tributo e sempre pecuniário

Quais são as espécies de obrigações tributárias?

Principal – pagamento do tributo em si.

Acessória – Declaração de imposto de renda, nota fiscal, permite definir o valor da principal.

Sujeito ativo – Aquele que pode exigir pagamento do tributo, aquele que pode criar e cobrar

Sujeito Passivo – Aquele que promove o fato gerador descrito na norma, fazendo surgir a obrigação de pagar o título, exemplo contribuinte do IPTU, imposto predial e territorial urbano

OBS. Se o tributo é da União, a união cobra. Se é do Estado, o Estado cobra e assim sucessivamente.

O que é a Parafiscalidade?

É a possibilidade da pessoa jurídica que cria o tributo conceder sua cobrança a terceiro, exemplo Conta de telefone, valor do ICMS.

Pedágio é uma espécie de taxa, mas quem cora quando é cedida para iniciativa privada é a concessionária, é uma espécie de parafiscalidade

O que é fato gerador?

Incidência no mundo real do fato descrito na norma hipotética, fazendo surgir a obrigação tributária.

O que é base de cálculo?

É a medida da grandeza do fato gerador, se aplica a alíquota para calcular o valor do tributo.

Qual é a base de cálculo para definir o valor do IPTU?

É o valor do imóvel.

Alíquota – Definida em percentual, defini o quantum da obrigação tributária a ser paga pelo sujeito passivo.