REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT.

Autos nº: 6342-27/15 (Cód. 635114).

Autor: Ministério Público.

Acusado: Alessandro Faustino da Silva.

                        ALESSANDRO FAUSTINO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública, via Defensor Público que ao final assina, no uso de suas atribuições legais, vem, de forma respeitosa, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 316, do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, em razão dos fatos que passa a expor ao final:

                        O requerente foi preso em flagrante em 29 de agosto de 2015 por ter, em tese, cometido o delito previsto no artigo 121, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal.

                        A prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva por garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência à instrução criminal.

                        Encontra-se, assim, recolhido no Anexo da Penitenciária da Mata Grande, em razão dos fatos descritos na cautelar, aguardando trâmite do processo.

                        Não merecem prosperar os argumentos lançados por Vossa Excelência para fundamentar a decretação da prisão do acusado pelas razões a seguir expostas.

                        A prisão preventiva quando decretada e devidamente cumprida, suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, porém, para que a decretação da mesma não seja considerada constrangimento ilegal devem estar preenchidos todos os pressupostos estabelecidos na lei.

Além disso, a decretação só se justifica em casos especiais onde a custódia cautelar seja indispensável, e, ressalte-se, desde que esteja fundada na lei, vejamos:

TJRS: “Habeas corpus. Prisão Preventiva. Necessidade de análise objetiva dos requisitos legais. Medida excepcional, que só deve ser aplicada quando absolutamente indispensável. Ordem concedida, por maioria”. (RJTJERGS 190/73) (Grifos nossos)

TJSP: “A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Penal Positivo é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é sempre uma punição antecipada”. (RT 531/301) (Grifos nossos)

                        Os fundamentos para a decretação da prisão preventiva estão relacionados na primeira parte do art. 312, são eles: a) garantia de ordem pública ou econômica; b) conveniência da instrução criminal; c) garantia da futura aplicação da lei penal.

                        A garantia da ordem pública não está ameaçada porque a liberdade do requerente não representa qualquer risco à sociedade, sendo o acusado primário e de bons antecedentes, este não demonstra periculosidade e sua liberdade não gera nenhum tipo de desordem ou intranqüilidade social.

                        Inexiste ameaça a conveniência da instrução probatória, ante a ausência de provas no sentido de que o requerente esteve ou estará, em algum momento, tumultuando o feito, destruindo provas, coagindo testemunhas etc.

                        Quanto à garantia da aplicação da lei penal essa só se configura quando houver base empírica, indícios sólidos e robustos no sentido de que, em liberdade, venha ele a se evadir do distrito da culpa.

                        Vale lembrar que é vedada a presunção de fuga em nosso ordenamento constitucional, máxime porque, em nosso ordenamento jurídico, no píncaro de todas as presunções está a de presunção de inocência, e, se todos são presumivelmente inocentes, até o fim processual, então, por lógica, não dever ser levado ou mantido ao cárcere.