Reclamação Trabalhista reconhecimento de vínculo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____ Vara do Trabalho de XXXXX, SP.

        Reclamante, qualificação completa,  vem respeitosamente perante V.Exa., pela Advogada que esta subscreve, incluso instrumento de mandato, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA  em face de

Reclamado, qualificação completa, pelos fatos e motivos que passa a expor e requerer:

PRELIMINARMENTE - DO ACESSO À JUSTIÇA GRATUITA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O Autor requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, buscando respaldo nos termos da Lei 1.060/50 e Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXIV). Para tanto, apresenta a inclusa declaração dando conta da incapacidade para suportar eventuais despesas/ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

NO MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado como empregado do Reclamado em fevereiro de 2010, laborando na casa de campo do Réu, situada à beira da represa de Furnas, para trabalhar como caseiro.

E, também, faziam parte das funções do Reclamante:

- Abrir diariamente o imóvel para ventilação;

- Limpeza interna e externa da casa;

- Limpeza da piscina com tratamento da água, utilizando os produtos químicos adequados;

- Serviços de pequenos reparos de alvenaria, pintura, hidráulica, telhados e outros;

- Acompanhar profissionais para reparos em alarme, rede elétrica, bomba da piscina, bomba do poço que abastece a casa, antena de TV e telefone;

- pequenos serviços de cozinha quando o Reclamado estava utilizando o imóvel;

- Adequação e controle da temperatura das bebidas no freezer.

- segurança do imóvel, evitando intrusões e danos ao patrimônio por terceiros. Aliás, bom informar que entre os anos de 2012 a 2014 houve uma tentativa de roubo de um Jet Sky de propriedade do Reclamado, por volta de 3h horas da manhã, o que não foi possível virtude de que o Reclamante estava pernoitando no imóvel e impediu o roubo. Vale dizer que o Jet Sky estava avaliado em R$35.000,00. Esse fato foi amplamente divulgado nos jornais das TV´s locais, inclusive com entrevista do Reclamante, o que reforça que a segurança também fazia parte das atividades dele, mesmo que informal.

        E, ainda, o Reclamante fazia a manutenção de um terreno do Reclamado situado nesta cidade Varginha, na Rua 31 de Março, Jardim Andere, cabendo-lhe a capina e aplicação de roundup.

         Ocorre que apesar da relação de emprego ser inegável como será demonstrado, o Reclamado deixou de anotar a CTPS do Reclamante, bem como não efetuou os depósitos a título de FGTS relativo ao período trabalhado. 

No dia 15 de junho de 2017 o Reclamante foi dispensado sem justa causa, sem receber, contudo, nenhuma verba rescisória a que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria. 

Seu último salário foi de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).

Assim, requer respeitosamente seja reconhecido o vínculo empregatício mantido entre as partes no período de 1 de fevereiro de 2010 a 15 de junho de 2017, com a devida anotação em CTPS e o pagamento das verbas atinentes, tais como: aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% sobre este.

2 - Das diferenças salariais

        O Reclamante nunca recebeu a integralidade do salário mínimo vigente, sendo-lhe devidas as diferenças. Vejamos abaixo os valores recebidos pelo Autor:

Ano	Valor do Salário Mínimo	Valor Recebido por mês	Diferença devida por mês
2012	622,00	450,00	172,00
2013	678,00	550,00	128,00
2014	724,00	600,00	124,00
2015	788,00	650,00	138,00
2016	880,00	750,00	130,00
2017	937,00	750,00	187,00

        Requer, pois o Autor a condenação do Reclamado ao pagamento das diferenças salariais conforme acima informadas, com reflexos delas em aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre este.

3 - Das Férias

        O Reclamante nunca gozou ou recebeu as férias a que fez jus como empregado, sendo-lhe devido o pagamento dos seguintes períodos:

- 2010/2011 – em dobro com aplicação do terço constitucional;

- 2011/2012 – em dobro com aplicação do terço constitucional;

- 2012/2013 – em dobro com aplicação do terço constitucional;

- 2013/2014 – em dobro com aplicação do terço constitucional;

- 2014/2015 – em dobro com aplicação do terço constitucional;

- 2015/2016 – em dobro com aplicação do terço constitucional;

- 2016/2017 – simples com aplicação do terço constitucional;

- 2017 – proporcionais mais 1/3.

4 - Dos trezenos

        O Reclamante nunca recebeu o 13º salário, sendo-lhe devidos os proporcionais de 2010 e 2017 e integrais de 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.

5 - Do FGTS + 40%

        Tendo em vista que o contrato de trabalho não foi anotado em CTPS, não foram depositados os valores devidos a título de FGTS.

        Requer, assim, em vista da dispensa injusta, a condenação do Reclamado aos depósitos do FGTS e da multa de 40% sobre este, em conta vinculada do Reclamante, sob pena de indenização substitutiva.

        Por serem devidos, requer ainda que o FGTS seja considerado também sobre férias, 13º salário e aviso prévio.

6 - Da jornada de trabalho

        O  Reclamante laborava das 8 às 16 horas, com uma hora de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira.