Recurso Multa de Trânsito

EXMO SR. DIRETOR PRESIDENTE DA JARI

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Ref.: Recurso contra notificação por infração de trânsito

CLÉCIO CARDOSO DA SILVA, brasileiro, servidor público, portador do RG nº 136621520003 SSP/MA, inscrito no CPF sob nº 910.736.343-53, residente e domiciliado na Rua José Elpídio, 28, Alto Brilhante, Poção de Pedras/MA, vem respeitosamente à presença de V. Sa. apresentar DEFESA PRÉVIA CONTRA NOTIFICAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

1. Preliminarmente é necessário sejam esclarecidas algumas situações particulares ao presente caso, as quais, sem dúvida, servirão como subsídio para um melhor e mais justo julgamento.

2. Conforme se aufere da notificação em anexo, encontramos em nome do Recorrente a existência de 02 (duas) infrações de trânsito com relação ao veículo marca/modelo FIAT Palio, placa OIT – 8120 (Doc. 01 e 02).

3. Em análise às referidas infrações, verifica-se que as mesmas ocorreram em 06 de fevereiro de 2016, respectivamente às 06h36min e 06h48min, na cidade de São Luís – MA, data em que o requerente encontrava-se em estado de convalescênça de uma suposta “Dengue” na cidade de Poção de Pedras/MA (local em que reside). Diante disso, verifica-se QUE, NAQUELA DATA E HORÁRIO, TECNICAMENTE SERIA IMPOSSÍVEL O VEÍCULO ESTAR TRANSITANDO NO LOCAL QUE FOI LAVRADA AUTUAÇÃO.

AO SER NOTIFICADO DA AUTUAÇÃO E CERTO DE QUE O VEÍCULO QUE
COMETEU AQUELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO ESTAVA USANDO PLACA CLONADA OU ERA UM VEÍCULO “DUBLE”, OU
HOUVE ALGUMA IRREGULARIDADE NA ANOTAÇÃO DA PLACA OU AINDA, ENGANO DE DIGITAÇÃO NA TRIAGEM DO AIIP, ESTE REQUERENTE DIRIGIU-SE ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA DE LEME-SP E
REGISTROU O BO/PC N.º 9.999/0000– AVERIGUAÇÃO, DATADO DE 00/00/0000, CUJA CÓPIA ORIGINAL SEGUE EM ANEXO. SOLICITA-SE, PORTANTO, PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO, ACAREAÇÃO ENTRE OS DADOS
CONSTANTES NO AIIP E O CRLV DO VEÍCULO ORA CITADO.

BUSCA-SE O AMPARO NA CF E NO ART. 281, INCISO I DO CTB PARA REQUERER A NULIDADE DO AIIP E DA MULTA QUE DELE PODERÁ
RESULTAR.

“ ART. 281 DO CTB – A AUTORIDADE DE TRÂNSITO, NA ESFERA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NESTE CÓDIGO E DENTRO DE SUA
CIRCUNSCRIÇÃO, JULGARÁ A CONSISTÊNCIA DO AUTO
DE INFRAÇÃO E APLICARÁ A PENALIDADE CABÍVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. O AUTO DA INFRAÇÃO SERÁ ARQUIVADO E SEU REGISTRO JULGADO INSUBSISTENTE:

I- SE CONSIDERADO INSUBSISTENTE OU IRREGULAR;

ISTO POSTO, requer:

Nestes Termos.

Espera Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

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