Recurso de MUlta

À PREFEITURA DE BELO HORIZONTE – MG

Referência: Notificação da Penalidade nº: xxxx.

Eu                                               , carteira de habilitação nº xxxxxxxxx, CPF nº                          , proprietário do veículo:                         , placa:                              venho mui respeitosamente perante V.S.ª interpor o presente RECURSO SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE OU NA IMPOSSIBILIDADE DESTA, A CONVERSAO EM ADVERTÊNCIA acima em referência, pelas razoes expostas a seguir:

 

Hoje, dia                       foi surpreendido pela notificação da penalidade nº                referente a uma suposta infração de transito de código nº               que, como consta no mesmo, ocorreu em                        , consta também que o veiculo supracitado encontrava-se estacionado em desacordo com a regulamentação de estacionamento rotativo.

Preliminarmente é pertinente ressaltar que, nas proximidades do local indicado no auto de infração ora recorrido, dentre os pontos de venda autorizados de talão de estacionamento rotativo, o mais próximo se situava a cerca de 300 metros e em local que impossibilita a parada rápida para este fim.

Convenientemente ressaltada que em decorrência da dificuldade para aquisição do talão sem comprometer a circulação dos demais veículos, parei o meu veiculo no local indicado na notificação, por cerca de 15 minutos, tempo necessário para me deslocar até a banca de revistas e adquirir o talão de estacionamento rotativo, ocorre que, neste pequeno espaço de tempo, fui flagrado pelo agente de transito, que emitiu notificação em comento.

O que viso demonstrar é que, a notificação se funda em fato divergente à realidade dos fatos, ou seja, não estava de fato “estacionado”, estava por alguns minutos parado em local que não interrompia a circulação de veículos ou pedestres, para que pudesse ter condições de adquirir o talão de estacionamento rotativo.

Pelo exposto, peço mui respeitosamente que a notificação seja cancelada ou na impossibilidade, por se tratar de infração de natureza leve, que seja convertida em advertência conforme o que prescreve o Art. 267 do Código de Transito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Diante de todo o exposto, pede deferimento!

Belo Horizonte/MG,              de abril de                .

             

CNH: XXXXXX

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