Recurso de Multa de Trânsito

A D. AUTORIDADE DE TRÂNSITO DO DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

REF. A.I. : E001558611

        XXXXXX, brasileiro, casado, gerente de estabelecimento comercial, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXXX.XXXX, residente e domiciliado na Rua das xxxx, n.º 177, Jardim Maringá II, Sinop – MT, CEP: XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, interpor o presente RECURSO CONTRA A AUTUAÇÃO por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

        De acordo com mencionada notificação, o veículo de propriedade do Recorrente, placa XXXXX, excedeu o limite de velocidade da via em que transitava.

        Entretanto, o local da infração está incoerente com o devido, pois não havia nenhuma sinalização ou aviso que as lombadas eletrônicas estavam em devido funcionamento.

        Frise-se: Por se tratar de uma Rodovia Federal a velocidade dos veículos que ali transitam é superior o que foi estipulado para ser o limite dos fiscalizadores eletrônicos.

        Em assim sendo, diante da existência do referido vício na sinalização da rodovia, cumpre seja o Auto de Infração objeto de anulação.

        Dessa forma, a decisão imposta pela autoridade de trânsito deve ser cancelada, eis que levou os motoristas ao erro.

        Ante o exposto, requer o cancelamento da autuação, bem como eventual notificação de penalidade, eventualmente emitida e a consequente revogação dos pontos do prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie.

        Cabe salientar, que a notificação de autuação chegou com a data aprazada vencida, não podendo ser o Recorrente prejudicado pelo descaso do órgão público que entrega tal documento.

        Termos em que,

        Pede deferimento.

        Sinop/MT, 31 de outubro de 2018.

        XXXXXXX