Resenha Crítica - Pós Graduação - Estácio

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário

Resenha do Artigo da Veja intitulado “Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades”

                       

Nome do aluno (a): Anna Clara Leite Pestana

Trabalho da disciplina Licitações Públicas e Contratos Administrativos

Tutor: Prof. Marcelo Santos

Recife

2017

Artigo da Veja intitulado “Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades”

O poder geral de cautela no âmbito dos Tribunais de Contas

Tribunal de Contas do Município suspende licitação da inspeção veicular por suspeita de irregularidades. Veja on-line, São Paulo, 16 de maio de 2014. Disponível em: . Acesso em: 12 de fevereiro de 2017.

No dia 14 de maio de 2014, foi publicada na revista Veja a notícia de que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) constatou uma série de irregularidades no edital da licitação da nova inspeção veicular, realizada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, o que levou a Corte de Contas a suspender o procedimento licitatório. O órgão apontou dezenove falhas no edital, dentre elas a falta de justificativa para o preço de referência da inspeção, a ausência de estudo de impacto orçamentário e a falta de planilha de custos, irregularidades que afrontam o art. 7º, § 2º da Lei nº 8.666/93.

Não é incomum ler notícias de suspensão de licitações pelos Tribunais de Contas do país. Essa medida, de natureza cautelar, é uma importante manifestação do controle prévio das Cortes de Contas, uma vez que, justamente por anteceder a contratação pública, é capaz de prevenir a ocorrência de danos ao erário. Essa precaução encontra respaldo contitucional e jurisprudencial, sendo considerada, inclusive, como uma relevante ferramenta no combate à corrupção e à malversação de recursos públicos.

Segundo a professora e coordenadora do grupo de estudos e pesquisa sobre corrupção da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Rita de Cássia Biason^[1], o Brasil teve significativos avanços no combate à corrupção – as Leis de Acesso à Informação, de Improbidade Administrativa, da Ficha Limpa, de Anticorrupção –, mas ainda precisa avançar na correção de falhas na licitação.

Nesse contexto, é inegável a função social desempenhada pelos órgãos de controle, em especial as Cortes de Contes, na tarefa de garantir que os recursos auferidos pelo Estado sejam corretamente vertidos em benefício da sociedade, sem desperdícios e desvios. Decerto, são órgãos técnicos constitucionalmente incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo, a partir da fiscalização financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional das atividades de gestão e aplicação de recursos públicos em observância aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade.