Resenha Crítica de Caso/Artigo

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

Resenha Crítica de Caso/Artigo

Paulo Eduardo Simão Fróes

Trabalho da disciplina Temas constitucionais contemporâneos

Cabo Frio

2020

LIMITES EXEGÉTICOS DO ATIVISMO JUDICIAL: POR UMA

ESTRATÉGIA HERMENÊUTICA DE PRESERVAÇÃO DO ESTADO

DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Esta resenha trata do estudo de caso envolvendo o artigo “dogmatic limits to the judicial actvism: for one dogmatic strategic of presevertion of rule of law”.

O artigo em análise tem como principal objetivo a análise dos limites do ativismo judicial com vistas a não violação da separação dos poderes, ou seja, o afastamento da possibilidade de se criar, parafraseando os autores, um “Estado Judicial de Direito”.

A proposta dos autores para permitir uma ativismo judicial necessário e que não viole o princípio da separação dos poderes e o núcleo essencial dos direitos fundamentais elencados por nossa Constituição é a criação de novas modalidades da eficácia constitucional a partir de uma estrutura normativa tridimensional, composta de uma parte nuclear (área de conteúdo essencial da norma constitucional), uma parte ponderável (área de conflito com outras normas constitucionais de mesma hierarquia) e, finalmente, uma parte metajurisdicional (área de eficácia meramente negativa, sem criação jurisprudencial do direito).

Há uma crítica a abordagem que concebe o direito como um sistema formal autossuficiente, como se fosse autônomo em relação à sociedade e suas vertentes.

Segundo os autores a racionalidade jurídica positivista parte de uma lógica de “ordem em um sistema  sem  contradições”,  que   não  se   coaduna  com  as   antinomias  objetivas   do  direito constitucional   contemporâneo,   eivado   de   colisões   de   normas   constitucionais   de   mesma hierarquia.

É exatamente nesse ponto que peca racionalidade jurídica positivista, pois, segundo os autores,  o   neo constitucionalismo  se   desenvolve   exatamente  neste   espectro   normativo   de conflito de normas com a mesma dignidade constitucional, o que evidentemente requer um tipo de racionalidade jurídica que se paute no pensamento discursivo que é, por excelência, um pensamento lógico.

Para eles, o magistrado tem a tarefa de identificar a retidão material do texto da lei a partir de criteriosa seleção dos fatos reais do caso concreto que incidem sobre ela no plano preliminar de significação. Precisa ter plena consciência de que a dimensão retórica de sua norma-decisão é parte integrante da normatividade do direito e por isso mesmo suscetível de controle intersubjetivo por parte de comunidade aberta de intérpretes da Constituição.

O que os autores buscam,  na verdade, é fornecer  elementos em  que o  intérprete justifique para toda a comunidade que interpreta a constituição sua norma decisão, de forma a transformar o texto da norma abstrata em norma concretizada.