Resenha Financeiro e Tributário

AULA 2 03/03/2021

Hipóteses de suspensão da exigibilidade do credito tributario

141 e 151 ctn é TAXATIVO.

¢151 a 153.

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art 151 do ctn

2 beneficios fiscais:

I- Moratória ( a prorrogação do prazo para se efetuar o pagamento ) 152 A 155 ctn...........97,VI, do código. submetida à escrita reserva legal.

VI- o parcelamento

4 tentativas de impugnações:

II- o depósito de seu montante integral (ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL)

III- as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributario admnistrativo (ADMINISTRATIVA)

IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança

V- a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial

PARTE 1

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PARTE 2

Art. 152.CTN A moratória somente pode ser concedida:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,

quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

xxxxxxxxxx professor não cobra moratória heteronôma xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

ART 152 PARAGRAFO UNICO CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Parágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade

à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a

determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

PROF: a prescrição é a perda da pretenção de cobrança por parte da fazenda publica.

a fazenda publica constitui o creditotributario para lançamento

prazo no iptu, '1 de fevereiro, se eu nao pagar o credito tributario, eu me torno inadimplente

com isso surge