Resenha de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Criminal do Foro de_______________ do Estado de _________________.

Processo nº__

ESCARIOTES, já qualificado nos autos às folhas __, por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente à Vossa Excelência, requerer a

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTINA

Com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

ESCARIOTES foi preso em flagrante delito, na cidade de __, por dois policiais militares que efetuavam ronda, sob a acusação de ter praticado o delito previsto no artigo 155, “caput” do Código Penal, pois havia subtraído, do supermercado “COME BEM” uma peça de mussarela e uma caixa de leite, que estavam sobre o caixa vazio do estabelecimento. Sendo que, por vícios na peça flagrancial, teve sua prisão relaxada. O MM Juiz de Direito, decretou sua Prisão Preventiva, alegando que para conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal seria de rigor a imposição da medida cautelar, pois ESCARIOTES está desempregado, bem como casado há pouco tempo.

 

II. DO DIREITO

 

Sem combater o mérito da acusação que lhe é imposta, a sua prisão não pode persistir, em razão da falta do motivo que a subsidia, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, uma vez que não estão presentes nenhuma das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal. Quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O MM Juiz de Direito destacou o fato de ESCARIOTES estar desempregado e casado a pouco tempo como sendo motivos para colocar em dificuldades a conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Ora, a jurisprudência é clara nestes termos:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE DESCAMINHO. INDICIADO DESEMPREGADO. ALEGAÇÃO DE SER POLICIAL. 1. O fato de o indiciado ser desempregado não leva à necessidade da decretação de prisão preventiva, nem de negação a pedido de liberdade provisória, tendo em vista o alto índice de desemprego no Brasil. Assim fosse entendido, a prisão preventiva tornar-se-ia obrigatória para o indiciado sem emprego. 2. O fato de o paciente de encontrar-se com um falso distintivo de Polícia Civil, não induz à suposição de que venha perturbar a instrução criminal. 3. A prisão quando necessária para as investigações do inquérito é a temporária e não a preventiva.

(TRF-1, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO, Data de Julgamento: 21/08/2007, TERCEIRA TURMA)

Decisão na qual o Desembargador Federal Tourinho Neto decidiu pela concessão de habeas corpus ao requerente entendendo não ser suficiente motivo o fato de se estar desempregado para a decretação de prisão preventiva, baseada na conveniência da instrução criminal.

Conveniência da Instrução Criminal.

 

Ainda, a manutenção da prisão do requerente não merece prosperar, uma vez que teve sua prisão decretada pela prática do crime de furto simples, previsto pelo Art. 155 do CP, haja vista que só haverá prisão preventiva para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, conforme o Inciso I do Art. 313 do CPP.