PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

Cidade/Estado

2018

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX

Autos n. º xxxxxxxxxxxxx

XXXX XXXXXX XXXXXXX, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG nº xxxxxxxx e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Travessa xxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx xxxx, nesta capital, telefone: (xx) xxxxx-xxxx, por intermédio de sua advogada que abaixo subscreve, com endereço profissional localizado na Avenida xxx xxx, nº xx, Bairro xxxxxxx, nesta capital, telefone: (xx) xxxxx-xxxx, vem, perante Vossa Excelência, formular o presente:

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I - DOS FATOS:

Ocorre que o requerente trafegava pela Avenida xxxxx xxxxx a caminho de sua residência, portando 60 (sessenta) gramas de maconha para seu uso, quando foi surpreendido pelos agentes de polícia que fizeram uma abordagem.

O requerente explicou aos policiais que sofre com sua dependência e que tal entorpecente seria para seu próprio uso, e que não se tratava de um traficante.

Os policiais por sua vez, efetuaram a prisão em flagrante, afirmando que o Sr. XXXXX se enquadrava no crime de tráfego de drogas.

Ocorre que o requerente conta com 46 (quarenta e seis) anos de idade e já foi condenado por furto no ano de 2013. Porém, o requerente já está totalmente reabilitado ao convívio social, onde já cumpriu a sua pena e não apresenta nenhum perigo a sociedade. Ele deixou de integrar qualquer tipo de organização criminosa, tampouco, se dedica a atividades criminosas.

Desta forma, a prisão preventiva deve ser revogada, conforme artigo 316 do código de processo penal, porque não tem motivos suficientes para a mantença do requerente detido. Além disso, o requerente possui residência fixa junto com sua mulher e filhos e trabalha como autônomo.

Assim, conforme ficará demonstrado, a decretação da prisão preventiva deve ser devidamente revogada, devendo o requerente ser posto imediatamente em liberdade, uma vez que se encontra recolhido.

 II – DO DIREITO:

Sabe-se que a prisão no Ordenamento Jurídico Brasileiro somente pode ser decretada em última hipótese. Quanto à prisão preventiva, tem-se que esta somente pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

Contudo, a autoridade judicial converteu a prisão em flagrante em preventiva, sem qualquer fundamentação plausível. Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal”, e conclui: “Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas no caso concreto”.

A prisão preventiva, medida extrema que implica sacrifício à liberdade individual, concebida com cautela à luz do princípio constitucional da inocência presumida, deve fundar-se em razões objetivas, demonstrativas da existência de motivos concretos, suscetíveis de autorizar sua imposição. Considerações sobre a periculosidade da conduta e a gravidade do delito, bem como à necessidade de combate à criminalidade não justificam a custódia preventiva, por não atender aos pressupostos inscritos no art. 312, do CPP.