Resenha do Artigo: Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

Resenha do Artigo: Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

       

Nome do aluno (a) Maria Andrelina Lacerda Dias de Matos

Trabalho da disciplina Direito Processual Constitucional

Tutor: Guilherme Sandoval Goes

Juazeiro do Norte-CE

2017

Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

        O texto em análise mostra que existem dois tipos principais de sistemas legais: direito civil e direito consuetudinário. Países como a Alemanha e a França que adotam o civil Law como estrutura jurídica têm a lei como principal fonte do Direito. Os tribunais não têm o poder de criar novas leis, apesar de terem poder de interpretar a constituição e os estatutos. Por outro lado, o direito dos costumes (common law) é uma estrutura mais utilizada por países de origem anglo-saxônica, como EUA, Inglaterra e Austrália, em que o Direito se baseia mais na jurisprudência que no texto da lei.

Nos países de direito consuetudinário, também existe a lei, mas o caso é analisado principalmente de acordo com outros semelhantes. O juiz pode criar uma nova lei no decorrer da decisão de um caso particular, os estatutos promulgados pela legislatura e as regras adotadas pelas agências administrativas.

O termo Stare Decisis utilizado no texto, significa “ficar com as coisas decididas” sendo uma doutrina que desenvolveu o direito consuetudinário, na qual um caso julgado por um Tribunal servirá de precedente para julgamentos futuros que possuam problemas jurídicos similares.

Apesar da possibilidade remota, a Suprema Corte Americana pode vir a indeferir suas decisões anteriores, como ocorreu no caso “Plessy v. Ferguson”, na qual indeferiu a sua decisão que dizia não ser ilegal a segregação de Afro-Americanos em vagões que possuíssem a mesma instalação dos brancos, em observância à Cláusula de Proteção Igualitária da Emenda Constitucional Quatorze.

O texto traz outros casos em que a Suprema Corte Americana não seguiu as decisões anteriores por ferirem liberdades individuais, tendo sido objeto de críticas nos votos vencidos, mas também de elogios. Em suas decisões, a Suprema Corte Americana precisa explicar o porquê de sua mudança de posicionamento, para evitar que suas decisões sejam consideradas arbitrárias.

Os precedentes são elementos a serem considerados pelos juízes ao decidirem novos casos, a fim de se assegurar coerência entre decisões novas e passadas para que sejam dadas respostas iguais a questões jurídicas iguais.

Um motivo que fundamenta a obrigação de seguir os precedentes é a ideia de dar tratamento igualitário a todos que recorrem ao Judiciário. Por outro lado, uma decisão extremamente incorreta ou em desconformidade com o contexto social deve ser superada, sob pena de sua aplicação ser mais injusta.

Assim, o que podemos concluir é que os litígios são decididos em tempos diferentes, com demandas e panorama social distintos do padrão atual.