A DOUTRINA DE STARE DECISIS E LAWRENCE V. TEXAS

ALUNO: PABLO NOGUEIRA MACEDO

PÓS-GRAGUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

A DOUTRINA DE STARE DECISIS E LAWRENCE V. TEXAS

O referido trabalho aborda, de forma abrangente, o caso Lawrence v. Texas que trata sobre um caso de um suposto crime de sodomia cometido por dois homossexuais americanos que estavam, de forma consensual, praticando atos sexuais no âmbito de suas residência.

O case em questão se inicia com a diferenciação estre os aspectos que embasam os sistema legal do direito civil, instituto de origem em código legais escritos (Ex. Código Napoleônico) cuja origem remontam o Império Romano, e o direito consuetudinário, que possui uma maior aplicação em países de origem anglo-saxã (Inglaterra, Estados Unidos).

No direito consuetudinário, como não existe, em regra, um código legal escrito, as decisões judiciais, principalmente aquelas proferidas por Tribunais Superiores, possuem o condão de expandir o caso particular concreto e virar uma verdadeira “lei”, virando um precedente para futuros casos.

E este é o caso dos Estados Unidos, onde vigora o famoso stare decisis (ficar com as coisas decididas), princípio pelo qual os Tribunais tendem a manter as decisões similares anteriormente tomadas e que, raramente, mudam o seu entendimento.

No caso concreto, houve um abordagem policial que culminou na invasão da casa de John Lawrence e na sua detenção, sob a alegativa de que esse estaria praticando relação sexual com outro homem, o que implicaria no cometimento de crime de sodomia, tipificado no Estado do Texas.

Inconformado com a referida decisão, o acusado ingressou com ação judicial questionando que a referida tipificação penal estaria em desacordo com a Décima Quarta Emenda à Constituição Americana, que expressamente garantiria a proteção igualitária de seus cidadãos.

 

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