RESENHA DO CASO - DOUTRINA DE STARE DESICES E LAWRENCE V. TEXAS

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RESENHA DO CASO “DOUTRINA DE STARE DESICES E LAWRENCE  V. TEXAS ”

MARÍLIA NUNES DUARTE ANDRADE

TRABALHO DA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL.  

TUTOR: PROF. GUILHERME SANDOVAL

RECIFE

2018

RESENHA DO CASO “DOUTRINA DE STARE DESICES E LAWRENCE  V. TEXAS ”

O caso apresentado para análise deste trabalho discute a respeito dos preceitos do Stare Decisis  que serviu de base no caso Lawrence v. Texas, situação a qual dois homens foram presos e condenados por estarem mantendo relações sexuais dentro da sua residência, ato este considerado crime pelo Estatuto do Texas nos EUA,  que as relações fossem em comum consentimento.

Nesse caso de Havard foi apresentada decisões da Suprema Corte Americana que sofreram mudanças por meio de emendas Constitucionais criadas para assegurar novos direitos relativos à dignidade da pessoa humana. Contudo,  o Estado do Texas interferiu diretamente na relação de JOHN GEDDES LAWRENCE e TYRON GARNER, invadindo o direito de ambos a privacidade e intimidade mantidos se relacionarem com pessoas do mesmo gênero, bem como a praticas sexuais.        

O Estado do Texas usa como justificativa dessa intervenção a validade do seu Estatuto em que determina que seja considerado crime que duas pessoas do mesmo sexo mantivessem certa conduta sexual íntima, pois as denúncias descreviam o crime como desvio de relação sexual, nomeadamente sexo anal, com um membro do mesmo sexo, no caso, homem manter relações com outro homem.

Todavia mesmo tendo seu entendimento baseado em Estatuto, por outro viés a Emenda Constitucional Quatorze garante proteção igualitária a todos, garantia esta que parte da premissa de que o Estado não pode se utilizar das vias legais para impor visões para toda a sociedade por meio da aplicação do direito penal, e sim, tendo o dever de garantir a liberdade de todos, e não impor um código moral que contrarie princípios constitucionais, devendo casais heterossexuais e homossexuais terem os mesmo direitos.

O que a Doutrina do Stare Decisis, “ficar com as coisas decididas”, quer dizer  é que as leis estão baseadas no direito consuetudinário, onde a aplicação de normas e regras que embora não estejam escritas, são sancionadas pelo costume ou pela jurisprudência, o chamado sistema common Law.

No entanto, esse principio não impede deferir uma decisão que anteriormente fora indeferida, ou indeferir uma decisão que já fora deferida, uma vez que, os costumes e jurisprudência vivem em constante processo de mutação. Deste modo, mesmo a doutrina devendo obedecer a esses precedentes nas decisões da Corte, ela não pode deixar de lado as questões das mutações sociais como fator relevante na interpretação das leis para melhor aplicá-la nas decisões que assim necessitarem.