Resenha sobre: A Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

Resenha sobre a Doutrina de Stare Decisis e Lawrence v. Texas

Direito Civil e Direito Consuetudinário são os dois principais tipos de sistemas legais. Nos países que adotam o direito civil, é através de uma constituição, estatutos da legislatura e escritos em legislações ou código de lei, que estabelecem as leis governamentais. Sendo que os tribunais, não possuem poder para criar novas leis, apenas tem o poder para interpretar a constituição e os estatutos.

Lado outro, nos países que adotam o direito consuetudinário geralmente possuem também uma constituição e estatutos adotados pela legislatura. Sendo que a legislatura, ao aprovar algum estatuto, pode delegar a uma agência administrativa ou departamento executivo para exerce-lo. Aqui, os juízes possuem competência tanto para interpretar a constituição, estatutos e regulamentações, como também para criar uma nova lei durante a decisão de um caso particular.

No Direito Consuetudinário há regras criadas por juízes durante decisões, que não era regulada pela constituição, estatuto ou regulamentação. É desenvolvido pela doutrina de stare decisis, ou seja, seguir o mesmo raciocínio do que já foi decidido, mantendo a decisão.

Como nos Estados Unidos a Constituição americana é lei suprema do país, qualquer lei contraria é inválida. Porém, a suprema corte americana que possui a autoridade final de realizar a interpretação da constituição americana para decidir se está em conflito com outra lei.

A Suprema Corte americana em poucos casos indefere suas decisões anteriores, mas as vezes é o que ocorre, como podemos observar quando declarou as escolas segregadas ilegais sob argumento que o Estado deve dentro de sua jurisdição garantir a proteção da igualdade de direitos, após indeferiu sua decisão em Plessy v. Ferguson quando declarou que vagões segregados não violavam a cláusula de proteção igualitária se as instalações para Afro-americanos fossem iguais aos dos brancos.

A importância da doutrina de stare decisis no direito consuetudinário americano se baseia nas diversas opiniões escritas pelos Ministros da Suprema Corte.

Em 2003 a Suprema Corte foi convocada para reavaliar sua decisão de 1986 em Bowers v. Hardwick, na qual a Corte sustenta um estatuto estadual tornando a prática de sodomia um delito criminal assim teria que decidir se um estatuto do Texas que torna crime que duas pessoas do mesmo sexo tenham relação intima será válido.

Desta feita, foi de suma importância analisar se as pessoas no momento do delito eram adultos e se sua conduta foi realizada em privado e consensual, pois entendiam que adultos podem escolher entrar neste relacionamento dentro de suas residências e de suas vidas privadas e ainda manter sua dignidade como pessoas livres. A liberdade concedida pela constituição deve englobar esse direito de escolha,

A Corte de Bowers elaborava então argumentos para condenar a conduta homossexual como uma conduta imoral. De forma que a condenação era moldada por crenças religiosas, concepções de direito e comportamento aceitável e respeito pela família tradicional.

Em 1955 foi promulgado o Código Penal Modelo que deixou expresso que não era permitido penalidades criminais