Resenha do caso de Harvard intitulado “Tributação de Taxas de Performance”

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

Pós-graduação em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário

Resenha do caso de Harvard intitulado “Tributação de Taxas de Performance”

Nome do aluno: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

Trabalho da Disciplina Sistema Constitucional Tributário

Tutor: Prof. Ângela Barral Bouzas

Maceió/AL

2018

TÍTULO

Tributação de Taxas de Performance

REFERÊNCIA: BARON, David P. Tributação de Taxas de Performance. Santford: Graduate School of Businesse. Santford, 2008, p. 56.

Introdução

Cuida o presente trabalho sobre análise do caso de processo legislativo tributário levado efeito, no Congresso dos Estados Unidos da América, em 2007, através do que se pretendeu implementar elevação da alíquota do imposto (de 15% para 30%) sobre os rendimentos dos sócios de empresas de participações privadas, de capital de risco, do ramo de petróleo e gás e de alguns segmentos especializados em parceria no mercado imobiliário.

Tal exação passou denominada como Taxa de Performance, sendo compreendida como aquela incidente sobe o lucro das empresas de capital ou de alta performance no marcado quando acima do índice referencial previamente definido (conhecido como “benchmark”). O fato gerador o imposto é consubstanciado na ocorrência de uma rentabilidade adicional aferida em nível superior ao indicador parametrizado, funcionando como forma de encorajamento ao bom desempenho e à superação das metas definidas. De efeito, a taxa se revela como uma premiação ao administrador pela eficiência na gestão do investimento e, por tabela, no ganho real de capital.

Diante deste panorama, segundo relata o caso, a “House of Representatives” – equivalente à Câmara de Deputados no Brasil, aprovou a alteração legislativa para incrementar a alíquota do imposto com o índice de 35%, imputando-lhe tratamento tributário como uma receita comum. Das discussões travadas nesse cenário, vários posicionamentos surgiram para (des)legitimar o aumento da mencionada exação.

Uns defenderam a elevação do tributo por considerar presente a violação à isonomia dentro da perspectiva obrigacional da arrecadação do imposto, já que a tributação seria mais tênue para aqueles dotados de maior capacidade econômica no universo de contribuintes, como foi o caso do Professor da Universidade de Illinois, Victor Fleischer, e do Professor da Universidade de Harvard, Greg Mankiw. A principal crítica consubstanciou, na dinâmica do mercado, pelos altos rendimentos dos sócios das empresas, não raras as vezes obtidos através de desvio de finalidades na gestão dos investimentos.

Outros sustentaram que a elevação tributária traria desestímulo aos investimentos, já que o aumento de capital acabaria por atrelar diretamente a ampliação do valor do imposto da ser recolhido, esvaziando o ímpeto no esforço por melhores desempenhos financeiros, o que refletiria, de certo modo, na competividade das empresas americanas, dado engessamento do sistema fiscal dentro da perspectiva de imposição de maior carga tributária.

Ocorre que, com a perda de receita tributária com a eliminação do “imposto mínimo ajustado” (AMT) e diminuição da alíquota do imposto sobre os lucros das empresas através da Lei de Redução e Reforma Tributária do ano de 2007, exigiu-se uma alternativa legal para efeito de compensação de modo que foi instituída a elevação da Taxa de Performance sobre os lucros auferidos de investimentos acima do referencial “benchmark”.