Resenha do texto

FACULDADE SANTA TEREZINHA-CEST.

CURSO DE DIREITO (7° PERÍODO) 2015.1

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

PROFESSOR: SAULO FONTES

ALUNA: TAYANE LEAL MORAES

DATA: 11/06/2015

RESUMO

           Podemos observar com a leitura do presente artigo, que o mesmo tem por objetivo propor a implantação de uma regra hermenêutica igual para situações concretas que têm se repetido habitualmente. Dessa forma, o mesmo aborda especificamente, situações concretas de alteração do Código de Processo Civil e a discussão sobre sua aplicabilidade no âmbito do direito Processual do Trabalho, demonstrando a ausência de um critério interpretativo único por parte dos tribunais, especialmente pela Corte Superior deste ramo judiciário. Todas as situações citadas estão fundadas na adequada interpretação da igualdade constitucional, no intuito de tratar de modo diferenciado aqueles que se encontram em situação desigual.

         Nesse sentido, a maior parte dos microssistemas jurídicos tem como objetivo lógico, o firmamento de um critério específico, diferenciado e mais favorável do que a regra geral.

        Sendo assim, as mudanças legais constantes têm levado a alterações substanciais  no direito material e direito processual geral. Estas alterações representam um progresso na proteção das pessoas em geral e de garantia da efetividade dos direitos.

       

As regras do Processo do trabalho foram criadas com o intuito de trazer mais efetividade na busca da satisfação do crédito trabalhista, considerando seu beneficiário na condição de hipossuficiente. O critério igualitário a ser adotado é a aplicação da Lei mais favorável, quando ocorre a alteração da Lei geral, em todas as hipóteses nos quais o sistema especial, tem sua razão de existir e fundamento na justiça distributiva, usando-se da aplicação extensiva e considerando-se revogado o texto anterior diante da incompatibilidade com a nova disposição geral, em conformidade com o princípio constitucional da igualdade.

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