Resolução de problemas por Direito Penal

Caso 1

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1) Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

R. Sim, pois a Constituição Federal brasileira garante a liberdade de expressão como garantia individual do cidadão brasileiro, desde que não atinja a honra de terceiros. Diante do fato exposto em tela, Augusto sofre os efeitos de uma atitude delituosa em virtude de sua opinião e liberdade de expressão estarem sendo suprimidas.(Art. 5º inciso IV CF)

2) O que é a constitucionalização do Direito Civil ?

R. É a releitura que se faz da Constituição, também chamado de Direito Civil Constitucional, ou ainda, a imposição de uma leitura dos institutos do Direito Civil conforme a Constituição Federal.

Caso 2

A Indústria Farmacêutica XYZ coloca no mercado um eficaz remédio, recentemente descoberto pelos seus químicos, que neutraliza os efeitos da Síndrome da Imunodeficiência adquirida, conhecida como AIDS. O valor do medicamento inviabiliza a compra pela maior parte dos que sofrem da doença.

É certo que a Lei 9.279/96, nos artigos 40 e 42, dispõe que o prazo será de 20 (vinte) anos para vigência da patente, ou seja, poderá o titular (Indústria farmacêutica XYZ), durante este tempo, usar, gozar, dispor e impedir terceiro de reproduzir a fórmula. Contudo, a Constituição Federal (art. 5º, XXIII ) e o Código Civil, artº 1.228, § 1º, reconhecem para o ordenamento pátrio o princípio da função social da propriedade, que tem natureza de cláusula geral.

Pergunta-se:

1) O princípio da função social da propriedade decorre de qual princípio do Código Civil de 2002 ?

R. Princípio da dignidade da pessoa humana.

2) A função social se apresenta no Código Civil como uma cláusula geral. Qual o conceito de cláusula geral e qual sua finalidade?

R. As cláusulas gerais são normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma consequência. Sua finalidade é, o estabelecimento dos valores a serem preenchidos historicamente de acordo com as contingências históricas.

3) O tema direito de propriedade pode ao mesmo tempo ser previsto e disciplinado no Código Civil e na Constituição? Esclareça:

R. Sim. No Código Civil está previsto no Art. 1228, e na Contituição Federal em seu Art. 5º. O direito de propriedade é um direito