Responsabilidade Civil Do Estado Pela Omissão Na Fiscalização Da Produção, Comercialização E Uso De Agrotóxicos

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO[pic 1][pic 2]

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BARRA DO BUGRES

FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS

CURSO DE DIREITO

LUCLÉCIO FERREIRA DE ARAÚJO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS

BARRA DO BUGRES – MT

2020

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO[pic 3][pic 4]

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE BARRA DO BUGRES

FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS

CURSO DE DIREITO

LUCLECIO FERREIRA DE ARAÚJO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS

Trabalho de Conclusão de Curso na forma de artigo científico na área de Ciências Sociais Aplicadas apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Estado de Mato Grosso como requisito parcial para obtenção do diploma de bacharel em Direito.

Orientadora: Prof.ª Ma. Dulcely Silva Franco

Linha de pesquisa: Direito do Estado

BARRA DO BUGRES – MT

2020

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS

STATE'S CIVIL RESPONSIBILITY FOR OMISSION IN SUPERVISION OF PRODUCTION, COMMERCIALIZATION AND USE OF PESTICIDES

Luclécio Ferreira de Araújo^[1]

Sumário: Introdução; 1 A implementação de agrotóxicos na indústria brasileira e sua legislação; 2 Responsabilidade Civil do Estado; 3 Responsabilidade civil objetiva e solidária, de execução subsidiária, nos casos de danos ambientais decorrentes de omissão do Estado na fiscalização da produção, comercialização e uso de agrotóxicos; Considerações finais; Referências.

Resumo

O objeto deste artigo é a responsabilidade civil do Estado pela omissão na fiscalização da produção, comercialização e/ou uso de agrotóxicos quando comprovada sua omissão no cumprimento deste dever legal. No estudo, utilizando-se o método dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, são apresentados o contexto da produção, comercialização e utilização de agrotóxicos no Brasil, as normas que regem as relações jurídicas dessas atividades, a teoria da Responsabilidade Civil aplicada ao Estado e quais as modalidades aplicáveis ao objeto investigado. Concluiu-se, por meio da análise da legislação de agrotóxicos, da doutrina e da jurisprudência, que o Estado pode ser responsabilizado civilmente, na modalidade objetiva e solidária, quando omisso no seu dever de fiscal da produção, comercialização e uso de agrotóxicos devido ao viés coletivo do dano ambiental advindo de sua omissão, mas com o benefício da execução subsidiária para que, dessa forma, não recaia sobre a sociedade ônus de eventual responsabilização estatal.

Palavras-chave: Responsabilidade Civil do Estado. Omissão. Dano Ambiental. Agrotóxicos.

Abstract

The object of this article is the State's civil liability for failure to inspect the production, sale and / or use of pesticides when their failure to comply with this legal duty is proven. In the study, using the deductive method and the techniques of bibliographic and documentary research, the context of the production, commercialization and use of pesticides in Brazil is presented, the norms that govern the legal relations of these activities, the theory of Civil Liability applied to the State and the modalities applicable to the investigated object. It was concluded, through the analysis of the pesticide legislation, doctrine and jurisprudence, that the State can be held civilly responsible, in the objective and solidary modality, when omitted in its duty to supervise the production, commercialization and use of pesticides due to the collective bias of environmental damage arising from its omission, but with the benefit of subsidiary execution so that, in this way, the burden of eventual state liability does not fall on society.

Keywords: Pesticides. Responsibility. Omission. Objective. Subsidiary.

 

INTRODUÇÃO

O objeto desta pesquisa é a Responsabilidade Civil do Estado. O estudo busca compreender a forma como é aplicada essa teoria nos casos em que o Estado gera danos ambientais por se omitir na fiscalização da produção, comercialização e uso dos agrotóxicos, os quais são lesivos tanto para a saúde humana quanto para o meio ambiente.

Desde os anos 60, com a publicação do estudo da bióloga americana Rachel Carson (1962), “Primavera Silenciosa”, vem se discutindo o perigo do uso desenfreado de agrotóxicos na agricultura (CARSON, 1962). Desde então, a conscientização da população sobre os riscos desse uso caminha a vagarosos passos, tomando maior a repercussão na última década com o aumento da produção agrícola e consequentemente do uso de agrotóxicos (ABRASCO, 2015, p. 49-50).

A legislação brasileira possui um sólido regramento jurídico voltado à proteção do meio ambiente, porém, mesmo diante desse rol, a tendência da fraca aplicação das leis é um impasse enfrentado a nível nacional e internacional que agrava os problemas ambientais (UNEP, 2019, p. 18).

Nesse contexto de inefetiva aplicação das leis de proteção ao meio ambiente, a figura do Estado deve ser modelo quanto à fiscalização do cumprimento dessas normas.

Dessa forma, pretende-se neste artigo responder ao seguinte problema: é possível o Estado ser responsabilizado civilmente, nas modalidades objetiva e solidária, a reparar os danos ambientais quando comprovada sua omissão na sua função de fiscal das atividades lesivas ao meio ambiente que envolvam a produção, comercialização e uso de agrotóxicos?