Responsabilidade Penal da Pessoa Juridica

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1. A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL

1. Autor

Rodolfo Francisquinho

Rua Jofre Elias, 186, Jardim Europa

86.400-000 – Jacarezinho, PR

Telefone – (43) 9963-9912

E-mail – [e-mail]

1. Orientador

Professor Me. Ronaldo Figueiredo Brito.

1. Especificação do produto final pretendido

Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito

1. Instituição envolvida

FAESO – FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE OURINHOS

1. OBJETO

2.1 Tema

A Responsabilidade Penal Ambiental

2.2 Delimitação do tema e justificativa

            A pesquisa terá por objeto a responsabilidade penal pelo dano ambiental, que cuida da prevenção e repressão dos atos lesivos ao meio ambiente. Possui a Administração os atributos da coercibilidade e do poder de polícia que são externados pelos agentes do Poder Público na defesa do meio ambiente, a pesquisa focar-se-á em sua definição e características.

             Justificativa:

             Justifica-se o estudo da responsabilidade penal ambiental, pela necessidade da tutela do meio ambiente. Através dela, é possível refrear as atividades humanas que, para atender a interesses particulares, trazem danos a toda a coletividade, uma vez que lhe priva de seu direito constitucional ao ambiente equilibrado, que conforme estabelecido no diploma constitucional é essencial à sadia qualidade de vida.

              A importância do estudo está em compreender as atribuições dadas à Penalidade para a proteção do meio ambiente e de que forma ela pode atuar na defesa e garantia da preservação ambiental. Visto que, ao lado das responsabilidades civil e administrativa, a responsabilidade penal tem o objetivo de evitar e repreender o dano ambiental, possuindo porém, por óbvio, suas próprias características que a difere das outras.

               Faz-se necessário demonstrar que a Administração possui instrumentos para prever, reparar e repreender o dano ambiental, os quais devem ser implementados por dever legal.

2.3 Formulação do problema

               Por quais meios a penalização tutela o meio ambiente e que forma o Poder Público exerce seu poder/dever de cuidar e evitar danos ao meio ambiente?

2.4 Hipótese

                Para coibir o dano ambiental e garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado que é direito de todos, a Constituição Federal prevê que as pessoas físicas, bem como as jurídicas estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, e também estarão sujeitas à obrigação de reparar os danos causados.

                    Desta forma nota-se que os atos danificadores do meio ambiente podem ter repercussão jurídica tripla, assim, a pessoa física ou jurídica causadora do dano ambiental pode ser responsabilizada nas esferas penal, civil e administrativa. Tal situação decorre do principio da independência das responsabilidades civil e penal que foi incorporado no âmbito da defesa do meio ambiente.

2.5 Variáveis

1 -            A Responsabilidade Penal possui o poder/dever de prevenir e repreender o dano ambiental.

2 -               Perante a ocorrência do dano, no exercício do poder de policia que lhe é conferido, a Responsabilidade Penal procede à investigação das infrações e à aplicação de sanções.

2.6 Categorias básicas

2.6.1 Principio do Poluidor-Pagador – O Causador da degradação ambiental possui a obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.

2.6.1 Poder de polícia na responsabilidade penal – É prerrogativa do Poder Público que é dotado de discricionariedade, coercibilidade e auto-executoriedade na prática de seus atos penais.

2.6.3 Infração penal ambiental – Os crimes ambientais se encontram prioritariamente na Lei n° 9.605/98. Além de outros tipos no próprio código Penal e no Florestal, na Lei de Contravenções Penais, nas leis n° 6.453/77 e n° 7.643/87. Certos crimes ambientais podem ser praticados tanto na esfera dolosa quanto na culposa.

1. METODOLOGIA

3.1 Caracterização básica

          Será utilizado o método dedutivo.

          O trabalho de conclusão de curso será desenvolvido com base nas obras existentes acerca do tema, lastreando-se principalmente nas obras de grandes estudiosos do Direito, além dos artigos e da jurisprudência que também deverão ser alvos de consulta.