Responsabilidade empresarial por danos ambientais

Responsabilidade empresarial por danos ambientais

        

        As variadas formas que o homem se relaciona com o meio-ambiente sofreram diversas mutações ao longo dos anos, pois diante do gradual progresso da humanidade, a necessidade de exploração dos recursos de nosso planeta aumentou. Com advento de sociedades cada vez mais desenvolvidas, complexas e com mais necessidades, a alternativa para atender a toda essa demanda foi encontrada em formas de exploração mais variadas, deixando de lado a simples extração dos recursos naturais, descobrindo-se então novas formas de processamento de matéria prima, manufaturas e meios de extração com maior potencial. Diante do exposto, os danos ao meio-ambiente se potencializaram. Não é fato novo que a exploração do meio-ambiente é fonte de lucro e subsistência, tendo em vista que desde os seus primórdios, o homem se utiliza de recursos naturais, seja extraindo-os ou modificando-os. Naturalmente nosso planeta foi perdendo a forma original, pois quanto mais se explora, mais se modifica.

        Tendo vista a necessidade do homem de explorar os recursos naturais fornecidos pelo meio-ambiente, faz-se necessário também a preservação do mesmo. É de suma importância a manutenção de um equilíbrio ecológico, fato este que é compreendido como um direito e incumbência de todos, logo compreende-se que a preservação do meio-ambiente é um dever do poder público e de toda coletividade.

        Hoje vivemos em um mundo globalizado, interligado e regido por fatores econômicos, fato que concede ao capital o titulo de maior fonte de subsistência do homem. O cenário ora exposto impulsionou o surgimento de indústrias em massa, e quanto mais indústrias, mais exploração dos recursos naturais e consequentemente, mais danos ao meio-ambiente. O Planeta Terra possuí recursos em abundância, porém finitos, fato que estabelece a necessidade de uma política controladora, seja ela regida por leis, medidas administrativa, sanções ou quaisquer outras medidas que visem a preservação do meio ambiente.

        Além de se fazer necessário considerarmos a finitude dos recursos naturais encontrados no nosso Planeta, há de se ter também uma atenção especial aos danos causados por suas formas de processamento e extração por parte das indústrias, como por exemplo: uma metalúrgica que expele gases tóxicos na atmosfera, uma fábrica que descarta seu lixo tóxico em um rio, uma construtora que desmata uma floresta nativa para construção de prédios, dentre muitas outras formas de se danificar o meio-ambiente através das atividades das empresas.

        No Brasil faz-se uso da ciência do Direito, que por sua vez, não poderia deixar que a ação humana prejudicasse o meio ambiente e a coletividade de nosso país. Por esta razão, foram instituídas leis e outras normas regulamentadoras, como a Lei n.° 6938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente. Esta lei, traz em sua composição, mecanismos de proteção ao meio ambiente. Destaca-se nesta lei, a previsão da responsabilização do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente. Pode-se afirmar que a legislação constitui-se um importante instrumento de controle e fiscalização das atividades industriais, inclusive para a implantação de medidas que resultam em proteção ambiental.  Assim, foi promulgada a Constituição Federal do Brasil, a qual dedicou um capítulo inteiramente ao meio ambiente, trazendo previsões e diretrizes com a finalidade de oferecer a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, visando o bem estar de todos.