RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS

 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS.

 

 

Carlos Camargo Alberto de Figueiredo^[1]

 Douglas Fabiano Eugênio^[2]

 

 

RESUMO

 

 

    O presente artigo alerta pela importância da preservação e proteção do Meio Ambiente, pois ele é essencial para a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações. Entretanto, o Estado, o Poder Público e toda a coletividade devem protegê–lo, por si tratar de direito difuso (interesse de todos). Com o crescimento da sociedade de consumo, o homem passou a produzir mais e mais e, como conseqüência, afetou o meio em que vive, degradando a cada dia o Meio Ambiente.

    No decorrer deste artigo, iremos analisar a aplicação da responsabilidade civil objetiva por danos causados ao meio ambiente e seus aspectos. Além do mais, a proteção do Meio Ambiente, se tornou interesse de toda a humanidade.

 

Palavras-chaves: Direito Ambiental; Lei 6.938/81; Constituição Federal de 1988; Responsabilidade Civil Objetiva.

 

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ABSTRACT:

    This article warns of the importance of preserving and protecting the environment, as it is essential for the healthy quality of life of present and future generations. However, the State, the Public Power and the whole community must protect it, in case it deals with diffuse right (interest of all). With the growth of the consumer society, man began to produce more and more, and as a consequence, affected the environment in which he lives, degrading the environment every day.

    In the course of this article, we will analyze the application of objective civil liability for damages caused to the environment and its aspects. Moreover, the protection of the Environment has become the interest of all mankind.

Keywords: Environmental Law; Law 6,938 / 81; Federal Constitution of 1988; Objective Civil Liability.

1 - INTRODUÇÃO

         A ação destruidora da natureza agravou – se neste século em razão do incontido crescimento da população e do progresso científico e tecnológico, que permitiu ao homem a completa dominação da terra. Este progresso vem colocando a vida das presentes e futuras gerações em risco, devidas as vastas degradações causadas ao Meio Ambiente.

         Entretanto, a proteção ao meio ambiente se tornou interesse e preocupação de toda a humanidade, pois ele é essencial para a manutenção da sadia qualidade de vida.

          O ordenamento jurídico brasileiro, diante de todas essas transformações, aborda meios para a proteção desse bem que é essencial para a vida, enquadrando – o como direito fundamental, devendo toda a coletividade protegê–lo.

         Este artigo irá discorrer sobre os aspectos relevantes a este tema, abordando, conceito, danos, princípios, etc. Por outro lado, a missão do presente artigo será analisar a responsabilidade objetiva que foi adotada para a reparação de danos causados ao meio ambiente, na qual independe do elemento da culpa.  A reparação será baseada no dano causado e sua relação com a atividade desenvolvida pelo agente. Portanto, os elementos essenciais são: o dano e o nexo de causalidade. Na responsabilidade objetiva não existe a necessidade da comprovação da culpa para que haja a obrigação de reparar o dano.

          Enfim, a responsabilidade objetiva também será analisada na modalidade do risco integral (teoria do risco integral) e outros princípios que garantam a fiel execução da reparação, não deixando brechas para que o infrator deixe de ser responsabilizado alegando excludentes.

 2 - CONCEITOS DE MEIO AMBIENTE

Primeiramente, trataremos do conceito de meio ambiente adotado pela Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), devida sua importância neste ramo do direito. Pois, segundo Marcelo Abelha Rodrigues, foi ela o primeiro diploma legal que cuidou do meio Ambiente como um direito próprio e autônomo.

Para os fins previstos nesta Lei, de acordo com o art. 3º, inc. I, entende–se por:

Art 3º, inc. I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Os doutrinadores classificam o Meio Ambiente como um direito fundamental^[3] de terceira dimensão (geração) ^[4].

Desse modo, no caput do art. 225 da Constituição Federal, reza:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para os presentes e futuras gerações.

Do exposto, pode – se concluir que o Meio Ambiente é essencial para a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, devendo toda a coletividade defendê-lo por si tratar de um direito difuso (interesse de todos). Além disso, da análise dos principais tratados internacionais sobre temas ambientais verifica-se a abordagem de conceitos como: interesse comum da humanidade, preocupação comum da humanidade.^[5]

3 – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO

Prevenção traz ínsita a idéia de antecipar-se, chegar antes, de ação que impede a ocorrência de um mal, de tomar medidas antecipadas contra algo ou alguém. É esse o sentido que essa palavra vai ser empregada no Direito Ambiental.

Este princípio visa à constante vigilância e ação do poder público e da sociedade para evitar a degradação ambiental, ou seja, antecipam medidas para afastar o risco ambiental.

               Ensina Marcelo Abelha Rodrigues sobre o princípio da prevenção:

“Sua importância está diretamente relacionada ao fato de que, se ocorrido o dano ambiental, a sua reconstituição é praticamente impossível. O mesmo ecossistema jamais pode ser revivido. Uma espécie extinta é um dano irreparável. Uma floresta desmatada causa uma lesão irreversível, pela impossibilidade de reconstituição da fauna e da flora e de todos os componentes ambientais em profundo e incessante processo de equilíbrio, como antes se apresentavam”. ^[6]