Direito Processo Penal

Em 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3510 (ADI 3510) proposta pelo então Procurador Geral da República Cláudio Fonteles contra o artigo 5º da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança), que permite a utilização de células-tronco extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro para fins de pesquisa e terapia. A propositura da ADI fundamentou-se no direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição da República de 1988. Dispõe o art. 5º da Lei 11.105/05:

É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:

I - sejam embriões inviáveis; ou

II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.

§ 1º Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa. [¿]

No caso em tela, será que o então Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles, considerou apenas dados jurídicos e científicos para formar sua posição sobre a Lei de Biossegurança? Pesquise a formação, as convicções pessoais e as opções políticas de Cláudio Fonteles, a fim de tentar descobrir que fatores podem ter sido decisivos para que ele propusesse a ADI questionando a lei em questão. Em seguida, elabore um texto dissertativo que tenha entre 15 e 30 linhas, apresentando os resultados da sua pesquisa e as suas conclusões. (5 pontos)

Cláudio Fonteles, Católico, é membro leigo da Ordem de São Francisco. Ingressou no Ministério Público Federal em 1973. Exerceu o cargo de Procurador-Geral da República de 2003 a 2005.

Claudio Fonteles, considerou dados que transcendem os limites jurídicos, acredito que os argumentos envolveram a moral, política e religião.

Foram feitas construções sobre os conceitos e concepções da vida, como ela começa, e quando inicia, e quando ela deve ser protegida, quando inicia o seu o seu direito(sua dignidade)

Dica difícil obter respostas com tanta complexidade em campos tão diferentes como o da ciência, pela religião ou filosofia.

Nesse sentido, são elucidativas as lições de Jürgen Habermas:

“Nessa controvérsia, fracassa toda tentativa de alcançar uma descrição ideologicamente neutra e, portanto, sem prejulgamento, do status moral da vida humana prematura, que seja aceitável para todos os cidadãos de uma sociedade secular. Um lado descreve o embrião no estágio prematuro de desenvolvimento como um amontoado de células e o confronta com a pessoa do recém-nascido, a quem primeiramente compete a dignidade humana no sentido estritamente moral. O outro lado considera a fertilização do óvulo humano como o início relevante de