Resumo Introdutório de Direito do Trabalho Para Concursos

Trabalho

Fontes do Direito do Trabalho

Materiais:

• Fatos que acontecem pelo mundo e que levam a produção das normas jurídicas.

Formais: meio que as normas ingressam na ordem jurídica.

• Heterônomas: sem a participação direta das partes. Ex.: leis e sentenças normativas.
• Autônomas: os interessados participam diretamente.  Ex: ACT, CCT, Costumes.
•  Art. 8° CLT.

Princípios do Direito do Trabalho

Princípios da Proteção: se divide em 03.

• Norma mais favorável: se duas normas estiverem em conflito, aplica-se a mais favorável ao trabalhador.
• Da condição mais benéfica: sempre prevalece a condição mais benéfica. Ex.: se for criado novo regulamento, desvantajoso, os funcionários já contratados continuarão sendo regidos pelo regulamento antigo.
• In dubio pro operário: se houver dúvida, quem tem razão será o operário (ônus da prova é do empregador).

Imperatividade das normas trabalhistas: 

• As normas trabalhistas são imperativas – limitam a vontade das partes em certas questões. Ex.: salário mínimo.

Indisponibilidade dos direitos trabalhistas:

• Empregados não podem abrir mão de seus direitos – ato nulo.
• Trabalhador hipersuficiente – Art. 444 §U CLT.

Inalterabilidade contratual lesiva:

• Só pode alterar contrato em andamento se a alteração for de comum acordo e se o empregado não tiver prejuízo.

Intangibilidade salarial:

• Em regra, o salário não pode ser reduzido, deve ser pago em data certa e não pode sofrer descontos nem ser pago apenas em bens.

Primazia da realidade:

• Sempre prevalece a realidade do dia a dia.

Continuidade do contrato de trabalho:

• Os contratos tem prazo indeterminado.
• Súmula 212 do TST: O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Efeitos e Aplicação da Lei Trabalhista

No tempos:

• Reforma Trabalhista: aplicação imediata.
• Art. 614, §3° - vedou a ultratividade.

No espaço:

• Lei 7.064/82: Art. 3° A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: I - os direitos previstos nesta Lei; II - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.

Prescrição

Artigo 11 CLT:

• Quinquenal: prescrição de 05 anos para contratos vigentes.
• Bienal: prescrição de 02 anos para contratos extintos.
• Prescrição Total: quando algum benefício previsto entre as partes não é pago por 05 anos ele é extinto, trabalhador não pode reclamar.
• Prescrição Parcial: quando o benefício é previsto em lei e deixa de ser pago, todo mês ele se renova. Se o trabalhador reclamar tem direito aos últimos 05 anos.

Relação de trabalho, emprego e prestação de serviços

Prestação de serviços

• Regulamentada pelo Direito Civil.
• Depende do produto/resultado final.

Relação de trabalho

• Regulamentada pelo DT.
• Acordada por contrato de trabalho.
• É gênero.

Relação de Emprego

• A relação de trabalho é gênero da qual emprego é espécie.
• Toda relação de emprego é uma relação de trabalho.
• Elementos da relação de emprego: Art. 2° e 3° da CLT.
• Configura o emprego: prestação de um trabalho de natureza não eventual, por pessoa natural, com pessoalidade, subordinação e de forma onerosa.

- Infunginilidade = pessoalidade.

• Alteridade: o risco do negócio pertence ao empregador.

- DICA: Empregado é aquele que vai AL SHOP.

• Não são requisitos: prestação de serviço no estabelecimento e exclusividade.

- Teletrabalho – Art. 75 CLT.

Sujeitos do Contrato de Trabalho

Empregado

• Art. 3° CLT + pessoalidade.
• Empregados especiais:

- Doméstico: Art. 2° LC 150/2015 (+ 02 dias por semana).

- Rural: Art. 2° Lei 5.889/73 e 7° CLT.

Empregador

• Art. 2° CLT.
• Empregador por equiparação: Art. 2°, §1° CLT.

Grupo Econômico

• Art. 2°, §2° da CLT.
• Responsabilidade SOLIDÁRIA.
• Duas ou mais empresas ficando uma sob a direção, controle ou administração da outra.
• Para configurar o grupo é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Sucessão de empregadores

• Alteração do polo subjetivo.
• As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas a época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
• A empresa sucedida responde solidariamente se comprovada fraude na transferência.
• Sucedida: antiga. Sucessora: nova.
• Artigos: 10, 448 e 448-A CLT

Poderes do Empregador

Poder diretivo / organizativo / de comando

• Poder de distribuir tarefas, fixar horários, uso de uniforme e crachás, etc.
• Possibilita a imposição de sanções aos empregados que descumpre as obrigações contratuais – advertência, suspensão e dispensa por juta causa.

- Art. 474 CLT.

Poder regulamentar

• Poder de fixar regras gerais no regulamento da empresa.

Poder fiscalizatório

• Poder de fiscalizar as tarefas executadas, verificação do cumprimento de jornada e proteção ao patrimônio do empregador (admite revistas desde que a atividade exercida justifique o controle).

Trabalho Temporário e Terceirização