Resumo Jurídico do Filme Minority Report

Resumo do filme “Minority Report”

        O filme “Minority Report” é um filme de ficção científica cujo enredo acontece no ano de 2054 em Washington – EUA. Trata-se de um aparato do Estado para controlar a criminalidade na capital do país. É utilizado a nomenclatura de “Departamento de Pré-Crime” para o órgão responsável pela utilização do aparato que consistia em captar imagens mediúnicas dos chamados “Precogs”. “Precogs” eram alguns humanos utilizados de cobaia para fazerem um trabalho ao qual sequer concordaram de maneira prévia, aparentemente.

        Estes “Precogs” tinham o poder de visão, na qual conseguiam prever crimes antes mesmo que acontecessem. Em seguida, após tais premonições, eles geravam elementos com o nome da suposta vítima e do suposto assassino. Estas imagens eram refletidas em uma cabine para os policiais deste departamento para que eles tomassem medidas preventivas contra o futuro crime, antes mesmo da consumação da prática.

        Esta problemática trazida pelo filme, traz uma série de questionamentos filosóficos a respeito da fenomenologia do crime e ajuda a entender o porquê da importância de seguirmos o regramento do devido processo legal. A ideia de tentar erradicar a zero o número de crimes cometidos na cidade parece genial, porém a execução no campo da prática é muito diferente.

        Para efeito de analogia, fica claro que se trata de um regramento judicial diferente, são ordenamentos jurídicos diferentes. Aqui no Brasil, por exemplo, seria uma situação atípica acusar um sujeito do crime de homicídio sem que haja a consumação do crime. No mínimo teria de cumprir o regramento do estudo feito pela criminologia do Iter Criminis e suas fases.

        No Brasil adotamos a teoria finalista do crime, na qual o curso causal é dirigido pela vontade do agente, onde a ação final é produto da vontade. Assim, para se configurar fato típico, ilícito e culpável necessário se faz levar em conta a vontade do agente e sua intenção ao praticar o delito.

        No filme, pessoas eram presas com alegação de “flagrante” por um crime futuro não consumado. Logo após eram privadas de sua liberdade sem o devido processo legal. Fica nítido que a proposta feita pelo filme Minority Report não se passa que nada mais, nada menos de uma utopia. Embora representasse uma ideia supostamente perfeita, a maneira de executar tais princípios traria ilegalidade dentro das ações propostas pelo Estado.