Resumo Lei nº 10.514/2015 Paraíba

Resumo da Lei nº 10.514 de 1 de outubro de 2015, Paraíba.

Publicou-se, em 01 de outubro de 2015, no Estado da Paraíba, a Lei nº 10.514, que dispõe sobre a dispensa ou redução de juros e multas, bem como sobre a concessão de parcelamento de débito relacionados à multas lavradas pela SUDEMA. Nesse sentido, fica a SUDEMA (Superintendência de Administração do Meio Ambiente) autorizada a conceder temporariamente a dispensa parcial da multa e dos juros a contribuintes inadimplentes com a Autarquia, com o objetivo de recuperar créditos não tributários. A dispensa de que trata esta norma abrange todos os créditos não tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos por meio de ação fiscalizatória, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incluindo aqueles, objeto de acordo de parcelamento anterior não cumprido pelo contribuinte. Ademais, para a negociação da dívida, deverá ser firmado Termo de Compromisso, o qual implicará no reconhecimento dos débitos, devendo constar cláusula de compensação ambiental, que será realizada através de plantio de mudas, doação de equipamentos de controle, monitoramento, fiscalização ambiental, educação ambiental ou qualquer tipo de melhorias que contribuam para preservação e manutenção do meio ambiente. Por fim, caso solicitada certidão negativa de débitos relativa ao empreendimento do beneficiado com parcelamento deferido, desde que este esteja em dia com o pagamento, certificar-se-á, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ressalvando a dívida objeto do acordo de parcelamento. Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

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