Retificação de Registro Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS CARAS CÍVEIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX

Maria da Silva, (qualificar), através da advogada que ao final assina, (indicação OAB/DPE n.º 85710/2015 e procuração anexa), vem respeitosamente perante V.Exa., com fulcro no art. 110 da Lei 6.015/73, propor a presente

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

Pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

A Requerente nasceu em data de XXXXX, na cidade de XXXXXXX, Estado de XXXXXXXXXX, sendo registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXX, conforme comprova seu RG e CPF anexos.

Ocorre que quando da lavratura de seu registro de Casamento a data de seu nascimento foi grafada erroneamente às fls. XX, Casamento nº XXX, do livro nº XXX, de Registro de Casamentos, do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXX, tendo sido grafado o nascimento em data de XXXXX, quando o correto, conforme já informado, é XXXXXXX.

Tal fato nunca trouxe problemas para Requerente, eis que após o casamento, que fora lavrado em data de XXXXXXXXXXXXXXX, nunca precisou da utilização de sua Certidão de Casamento.

Ocorre que, ao apresentar sua Certidão de Casamento para tirar sua Carteira de Habilitação (CNH), a Autora foi informada que se não corrigir a data de seu nascimento em seus documentos, inevitavelmente terá problemas para tirar sua Carteira de Habilitação (CNH).

Por estes motivos, é que a Autora vem recorrer à Justiça para que a data de nascimento seja retificada em seu Registro de Casamentos do Registro Civil das Pessoas Naturais de XXXXXXX.

DO DIREITO

O pedido da Requerente está legalmente amparado pelo art. 110 caput da Lei nº 6.015, de 31.12.73, que tem o seguinte conteúdo:

"Art. 110 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório."

Ex Positis, requer à Vossa Excelência, com base no artigo 110 e segs. da Lei 6.015/73 :

a) A oitiva do Douto Representante do Ministério Público;

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário.

c) Seja oficiado o Cartório de Registro Civil da Cidade de XXXXX, situado na Rua XXXXXX, nº XXX, Bairro, xxxxxx, instando-o a trazer aos autos a Certidão de Nascimento da Autora, com o fim de comprovar a correta data de nascimento da mesma.

Finalmente, seja a presente a ação de retificação de registro civil julgada PROCEDENTE, determinando a expedição e remessa ao juiz competente, do seguinte