Revisão - Direito de Família

1) Explique as causas que ensejam a obrigatoriedade do regime de separação de bens. R: quando há um casamento com inobservância das causas suspensivas, quando ocorrer um casamento com maior de 70 anos, e quando o juiz suprir uma necessidade para ocorrer o casamento

2) Como se da administração dos bens no regime legal. R: Comum a qualquer dos cônjuges, particulares ao cônjuge que for proprietário, malservação de bens – quando achar que um cônjuge esta administrando mal, fazendo o bem perder seu valor, haverá alegação de malservação que deverá ser encaminhada a juízo.

3) Qual o tratamento dado aos frutos no regime de comunhão universal de bens. R: Os frutos dos bens, ainda que particulares, se comunicam mesmo que os bens estejam excluídos da comunhão.
4) Como funciona o regime da participação dos aquestos R: Até o casamento é separação de bens, durante o casamento, comunhão parcial, ao fim do casamento será dividido o que foi adquirido na constância do casamento.
5) Como funciona a responsabilidade pela mantença da família da separação absoluta de bens? R: Cada cônjuge deve contribuir na proporção dos seus bens e rendimentos.
6) Conceitue união estável conforme o Código Civil de 2002. R: Entidade familiar composta por homem e mulher em convivência publica, continua e duradoura, com o objetivo de constituir família.
7) Quanto aos impedimentos, diferencie a união estável do casamento. R: Aplicam-se todos os impedimentos do casamento. Exceto: pessoa casada separada de fato.
8) Um casal, em união estável efetuou contrato pelo qual estipulava para sua união as regras do regime da comunhão universal de bens, é válida esta estipulação? Caso o contrato seja nulo, qual será o efeito para a união estável? R: É válida.
9) Enumere e explique os requisitos objetivos e subjetivos da união estável. R: Subjetivos: convivência “more uxória”, mesma comunhão plena de vida que teriam no casamento; “Affectio maritalis”, intenção real de constituição de família. Objetivos: Diversidade do sexo, não mais considerada pelo stf; Notoriedade/publicidade, a união estável não pode ser clandestina; estabilidade, relacionamento deve ser constante, estável; Continuidade, relação não pode ficar sendo interrompida com frequência; inexistência de impedimentos, aplicam-se todos os impedimentos do casamento. Exceto: pessoa casada separada de fato.
10) Como se dá, em regra, a paternidade no direito brasileiro? Como se aplica essa regra na procriação assistida? R: Como regra, se presume a paternidade. Como exceção se faz a prova. Presume-se que o filho é da dona da barriga e do seu respectivo marido. Os doadores tem que provar.
11) O reconhecimento dos filhos é necessário tanto para filhos havidos durante o casamento ou fora do casamento.  Analise está afirmativa, corrigindo-a se necessário. R: Filhos havidos durante o casamento são presumidos. Filhos havidos fora do casamento devem ser reconhecidos.
12) Qual será a consequência da tentativa de registro de um filho por mãe não casada? R: O filho será registrado, mas sem o nome do pai, pois se não é casada, não há presunção. Porém, se o pai declarar, registra com o nome dele.
13) Explique ao menos um efeito do reconhecimento de filhos havidos fora do casamento. R: Efeito retroativo, não é pai só a partir da sentença, mas desde a concepção. Paga-se pensão retroativa, se for o caso.
14) Explique quem são os legitimados ativos e passivos da adoção. R: Ativos: maior de 18 anos, absolutamente capaz, casal em adoção conjunta, desde que casados ou em união estável; Passivos: diferença mínima de 16 anos de idade entre o adotante e o adotado; grupo de irmãos devem ser adotados pelo mesmo adotante; consentimento dos pais ou representantes legais, que não tenham perdido o poder familiar; oitiva do futuro adotado
15) Explique ao menos cinco características dos alimentos no direito brasileiro. R: irrenunciáveis, não se pode renunciar o direito de receber.; incessíveis, não cabe cessão, nem onerosa, nem gratuita; impenhoráveis, não podem ser objetos de constrição judicial para o pagamento de dividas; revisíveis, seu valor ou sua necessidade poderão ser revisados a qualquer tempo pelo binômio necessidade-possibilidade; alternatividade, os alimentos poderão ser pagos pecuniariamente, em regra, ou por prestação alternativa a ser estipulada pelo juízo.

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