Revisão conversão aposentadoria especial vigilante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES.

                                        

ERASMO JOSE MONTEIRO, brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade nº 2163040 SSP/PE, inscrito no CPF sob nº 296.223.524-72, residente e domiciliada na Rua do Cajueiro nº 579 – Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes/PE CEP: 54330-200,  vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÂO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com fulcro no Art. 5º, incisos XXI e XXXV e Art. 6º da Constituição Federal de 1988 c/c arts. 282 e 283 do CPC. A revisão do benefício deve ser cumprida, pois se assim não for, estaremos diante de um ato além de ilegal e inconstitucional, que vem causando graves prejuízos patrimoniais ao Autor, como será inequivocamente provado, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

Em 13 de junho de 2011, requereu o Autor a concessão de sua aposentadoria, visto ter ele 32 anos 05 meses e 5 dias de tempo laborado, onde desses 29 anos 00 meses e 13 dias foram de tempo laborado ininterruptamente com periculosidade – o que o lhe dá o direito a uma aposentadoria especial, conforme faz  prova cópias da CTPS, PPP e LTCAT, em anexo.

Contudo, o INSS não entendeu desta maneira e acabou lhe concedendo uma aposentadoria por tempo de contribuição integral, espécie 42, que lhe foi prejudicial, pois não encobriu o fator previdenciário.

No caso de uma aposentadoria especial não haveria a aplicação do referido fator, é com relação a isso que insurge o Autor.

Deste modo, ficando comprovado que o mesmo fazia jus à concessão de aposentadoria especial, quando do pedido administrativo, vem requerer em juízo a CONVERSÃO da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, concedida em 01/06/2011, em APOSENTADORIA ESPECIAL, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.

II – DAS ATIVIDADES LABORADAS EM CARÁTER ESPECIAL

O Autor, nascido em 02 de junho de 1961 (Documento de identificação em anexo), contando atualmente com 57 anos de idade, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em dezembro de 1977, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios sujeitos a agentes nocivos. O quadro a seguir demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição:

DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DE TEMPO DE SERVIÇO[pic 1]

Empresa	Cargo	Início	Final	Fator	Duplicidade	Serviço Normal	Serviço Normal (retirada a duplicidade)	Serviço Especial	Resultado (retirada a duplicidade)
URMI S/A		01/12/1977	30/08/1980	1,00		2 anos - 8 meses - 30 dias	2 anos - 9 meses - 0 dia	0 ano - 0 mês - 0 dia	2 anos - 9 meses - 0 dia
RECIFERAL COMERCIO E  INDUSTRIA SA EM LIQUIDAÇÃO		06/05/1981	08/01/1982	1,00		0 ano - 8 meses - 3 dias	0 ano - 8 meses - 3 dias	0 ano - 0 mês - 0 dia	0 ano - 8 meses - 3 dias
TRANSVIVA TRANSP DE VALORES VIGILANCIA LTDA	VIGILANTE	19/04/1982	30/11/1983	1,40		1 ano - 7 meses - 12 dias	1 ano - 7 meses - 12 dias	0 ano - 7 meses - 23 dias	2 anos - 3 meses - 5 dias
ULTRA VIGILANCIA LTDA	VIGILANTE	02/01/1984	10/05/1989	1,40	Sim	5 anos - 4 meses - 9 dias	5 anos - 4 meses - 8 dias	2 anos - 1 mês - 21 dias	7 anos - 5 meses - 29 dias
RAN- REFINARIA DE AÇUCAR DO NORTE S/A	VIGILANTE	10/05/1989	31/03/2005	1,40	Sim	15 anos - 10 meses - 22 dias	15 anos - 10 meses - 22 dias	6 anos - 4 meses - 9 dias	22 anos - 3 meses - 1 dia
J B AÇUCAR E ALCOOL LTDA	VIGILANTE	01/04/2005	30/05/2011	1,40		6 anos - 1 mês - 30 dias	6 anos - 2 meses - 0 dia	2 anos - 5 meses - 18 dias	8 anos - 7 meses - 18 dias
TOTAL									44 anos - 0 mês - 26 dias

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