Revogação da Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA ...

AÇÃO Nº ...

Ronaldo Silveira, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da cédula de identidade (...), e inscrito no CPF(...), residente domiciliado (rua), (número da casa), (bairro), (cidade), (estado), venho por intermédio de seu advogado, ao final assinado, respeitosamente, a presença de vossa Excelência pedir REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no Artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, e Artigo 316, do Código de Processo Penal, pelos motivos adiante expostos.

DOS FATOS – Presente dispositivo refere-se à decretação de custódia cautelar sob o fundamento de Ronaldo Silveira estar preparando a sua fuga ao colocar sua casa a venda, no intuito de evitar a aplicação da lei penal. Uma vez que o mesmo estaria sofrendo agressões por parte dos moradores, onde também residia a vítima.

DOS DIREITOS – Tendo em vista ser o Direito Fundamental Constitucional, previsto no artigo 5º, LIV, “ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Assim, deve ser observado por esse douto magistrado que o previsto no Art. 312, do CPP, que se refere a prisão preventiva, não tendo o réu interesse em “dificultar a aplicação da lei penal”, não estando presente a figura do ” Periculum Libertatis”, ou seja, o perigo decorrente por parte do sujeito. Portanto, não se aplica ao fato em análise, diante de fundamentação irrelevante referente a venda da casa, uma vez Ronaldo estaria sofrendo constantes ameaças por partes dos vizinhos, por sua vez, conhecidos da vítima, chegando até a ter sua casa apedrejada, conforme boletim de ocorrência em anexo, o que torna inviável residir no local com sua família.

Ademais, data máxima vênia, o nobre magistrado não motivou as razões pelas quais considera que a prisão preventiva asseguraria a conveniência da instrução criminal, após exaustivamente demonstrar que a prisão preventiva em tela não encontra amparo na disposição do artigo 312 do CPP, atente-se ao parágrafo único do artigo seguinte. Uma vez desconfigurada a hipótese do artigo supracitado, caber a vossa Excelência a Revogação da Prisão Preventiva, conforme descrito no Art. 316, do CPP.

Caso Vossa Excelência entenda necessário, seja a prisão preventiva substituída por uma das medidas cautelares previstas no Art. 319 do mesmo diploma legal.

DOS PEDIDOS – Diante do exposto, é o presente para pedir a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA imposta ao requerente.

Pede a oitiva do ilustre membro do Ministério Público.

Requer a expedição de CONTRAMADADO DE PRISÃO em favor de Ronaldo Silveira.

Termos em que pede deferimento.

Local, data.

Advogado/OAB