SEMINÁRIO DE ANÁLISE DOS POTENCIAIS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

CURSO DE DIREITO

IGOR BARBOSA RODRIGUES LOURENÇO

ANÁLISE DOS POTENCIAIS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE

SÃO PAULO

2019

ANÁLISE DOS POTENCIAIS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE

Artigo científico apresentado ao curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel, sob a orientação da Prof.a. Dra. Cintia Barudi Lopes Morano.

Data da aprovação:

Banca Examinadora:

Professora orientadora:

Professor:

Professor:

SÃO PAULO

2019

ANÁLISE DOS POTENCIAIS IMPACTOS DA EC Nº 95/2016 NA GARANTIA CONSTITUCIONAL A SAÚDE

Igor Barbosa Rodrigues Lourenço, acadêmico do Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU.

Resumo: O Artigo Científico tem a finalidade de abordar quais são os potenciais impactos da emenda constitucional nº 95 à garantia constitucional à saúde tendo em vista que a emenda inova dispositivos da ADCT no qual, a partir de 2017 até 20 exercícios fiscais limitara os gastos públicos primários ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É nesse sentido que o estudo pretende abordar quais são os impactos, como por exemplo, a violação ao princípio da proibição ao retrocesso social e liberdade do exercício econômico.

Palavras chave: Emenda Constitucional nº 95. Impactos na garantia constitucional à saúde. Retrocesso Social. Austeridade.

ANALYSIS OF POTENTIAL IMPACTS OF CONSTITUTIONAL AMENDMENT No. 95/2016 ON CONSTITUTIONAL HEALTH GUARANTEE

Abstract: The purpose of the Scientific Article is to address what are the potential impacts of constitutional amendment 95 on the constitutional guarantee of health since the amendment innovates ADCT provisions from 2017 to 20 fiscal years it will limit primary public spending to Broad Consumer Price Index (IPCA). therefore, the study intends to address whom the impacts are, such as the violation of the principle of prohibition of social regression and freedom of economic exercise.

Keywords: Constitutional Amendment No. 95. Impacts on the constitutional guarantee to health. Social setback. Austerity.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa explanar quais são os potenciais impactos da Emenda Constitucional nº 95 na garantia constitucional à saúde.

Em suma, a Emenda Constitucional nº 95/2016, que surgiu através da PEC 241, alterou o Regime Fiscal previsto na ADCT, de modo que os gastos federais ficaram adstritos ao aumento do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no período de 20 exercícios fiscais que estão estabelecidos na Emenda.

A função da Emenda Constitucional se traduz em um reajuste fiscal, bem como em um restabelecimento do controle nos gastos públicos, visto que, sem o reajuste, o Tesouro Nacional não terá recursos para arcar as despesas do país – que encontra-se em déficit crescente anualmente.

Por tais razões, é necessário o debate acerca dos impactos nas garantias constitucionais e, especificamente, no tocante a garantida à saúde.

A Constituição Federal prevê e impõe a proteção dos direitos sociais como dever a ser respeitado no que se refere a ordem econômica nacional, por isso, o Poder Executivo deve ficar vinculado ao cumprimento dessas prerrogativas na projeção das leis orçamentarias. No mesmo sentido, endente-se que a saúde é um direito garantido a todos, sendo que o Estado possui o dever de efetivá-lo e preservá-lo e, portanto, essa garantia constitucional não pode ser mitigada ou inserida em um plano de austeridade.

Dessa forma, o Trabalho aborda que esse desrespeito a garantia gera impactos na vida de muitos cidadãos, insurgindo à ideia que a Emenda Constitucional referida deve ser considerada como inconstitucional, já que há uma possível violação ao princípio da proibição ao retrocesso social, que veda que direitos fundamentais (sociais) já conquistados sejam perdidos ou que, de certa forma, ocorra a diminuição de sua efetivação.

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1. DA FINALIDADE DA EMENDA SOB A LUZ DO DIREITO FINANCEIRO E DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS

Antes de iniciar a problemática em relação aos impactos da emenda constitucional nº 95/2016, é necessário analisar o funcionamento do direito financeiro no Brasil, mais precisamente: como o Poder Executivo estabelece os parâmetros para os gastos públicos no País através das leis orçamentárias em seguimento ao que estabelece a Constituição Federal.

Inicialmente, no tocante ao conceito de orçamento público, nos termos da Cartilha do Governo Federal, é um instrumento de planejamento que estima as Receitas que o Governo pretende arrecadar até o ano subsequente e, com base nessas hipotéticas metas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos^[1], levando em consideração o equilíbrio - em defesa aos princípios estabelecidos na Constituição Federal – como, por exemplo, os do artigo 37 da Magna Carta.

Entendido o conceito, fica evidente a importância do orçamento público para estabelecer quais são os rumos que o País tende a seguir economicamente e, é nesse sentido que surgem as leis orçamentárias, no qual materializam as políticas escolhidas pelos representantes eleitos.

Existem três previsões constitucionais acerca de categorias de leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual; nas quais o Poder Executivo é o responsável pela elaboração (por sua iniciativa) e, o Poder Legislativo, através de comissão mista permanente, nos termos do Artigo 166 da Constituição Federal, realiza análise projetada. É o que preceitua o art. 165 do texto constitucional, onde: “leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais”.