SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA: O PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO E O DESLIGAMENTO DE JOVENS NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

SISTEMA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: O PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO E O DESLIGAMENTO DE JOVENS NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Cristina Martini1 Cláudia Cinara Locateli2

RESUMO: Este artigo estuda a aplicação de direito e deveres oriundos do sistema de garantias e proteção infantojuvenil, no período de transição entre a aplicação da medida de institucionalização até o desligamento, que ocorre após a maioridade dos jovens, no biênio de 2015 a 2017, no Município de Chapecó/SC. Identificam-se inicialmente os direitos e deveres da parentalidade, as causas de suspensão e destituição da autoridade parental de modo a justificar, em âmbito judicial, a aplicação das medidas protetivas de institucionalização.Com base na análise de documentos, relata-se a trajetória institucional de crianças e adolescentes no biênio 2015-2017 e seu desligamento de modo gradativo no Município de Chapecó. Relata-se a trajetória de vida de três adolescentes institucionalizados que conseguiram realizar projetos de vida estruturados após o desligamento institucional. E, a guisa de conclusão, enfatiza-se, a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas para que o desligamento institucional seja gradual e permita contribuir no empoderamento e na construção da autonomia dos adolescentes de modo a conseguirem, com amparo estatal, dar prosseguimento aos seus projetos de vida fora dos muros das instituições, garantindo os direitos fundamentais.

Palavras-chave: Poder Familiar. Acolhimento Institucional. Desligamento. Políticas Públicas.

1 INTRODUÇÃO

É na família que a criança forma os primeiros laços de afetividade, de sociabilidade, aprende os primeiros valores, de modo que deve ser um local de segurança, de cuidados, de proteção, cercado de afeto e de compreensão. É no aconchego da família, de um lar, não

1Acadêmica do curso de Direito pela Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc); [e-mail].

2Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Pós-graduada em Direito Civil- Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC; Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Universidade Comunitária da Região de Chapecó – Unochapecó; Graduada em Direito pela Universidade de Passo Fundo – UPF; Docente da Universidade Comunitária da Região de Chapecó – Unochapecó e da Universidade do Oeste de Santa Catarina – Unoesc; Experiência na área de Direito – ênfase em Direito Internacional, Direito de Família, Criança e Adolescente (Biodireito); [e-mail].

importa como está formalizada, que a criança encontra as condições indispensáveis para o seu desenvolvimento de forma saudável.

Quando ocorrem violações de direitos da criança e adolescente, o Estado necessita intervir para assegurar os direitos fundamentais da pessoa humana, principalmente quando existem crianças e adolescentes, vítimas frágeis e vulneráveis da omissão da família, com o objetivo de criar uma estabilidade social e, principalmente, impedir que o menor cresça em um ambiente mal estruturado.

Apesar dos inegáveis avanços experimentados nos últimos anos, tanto na legislação infraconstitucional, como no desenvolvimento de políticas e práticas voltadas para os jovens, quando se fala no direito à convivência familiar, notadamente daqueles que se encontram institucionalizados, observamos que os progressos foram tímidos. O acolhimento institucional continua sendo, em muitos casos, a solução mais prática e mais simples, quando não a única, para a proteção da criança e do adolescente em situação de risco.

A partir desse estudo doutrinário, surge o propósito desse estudo empírico, que visa perquirir sobre a garantia de direitos infantojuvenis no período de transição entre a aplicação da medida de institucionalização até o desligamento, que ocorre após a maioridade dos jovens, no biênio de 2015 a 2017, no Município de Chapecó/SC. Pretende-se também investigar a aplicação de políticas públicas capazes de permitir uma suavização no desligamento institucional, de forma gradual, de modo a contribuir com o desenvolvimento de projetos de vida, garantindo os direitos fundamentais.

Os objetivos específicos deste trabalho são: analisar os direitos e deveres infantojuvenis, a responsabilidade parentais e estatais, e através de estudo empírico os desafios da institucionalização, do processo de desligamento dos adolescentes maiores das instituições e a existência de políticas públicas no município de Chapecó/SC.

Adotou-se o método de pesquisa qualitativa e quantitativa de caráter exploratório. Colaboraram para o aprofundamento da pesquisa os profissionais que trabalham na instituição de acolhimento de Chapecó/SC, ou seja, a Coordenadora geral, psicólogas e assistente social. Os instrumentos utilizados para coleta de dados foram: análise documental dos adolescentes que completaram a maioridade colhidos dos relatórios emitidos pelo Conselho Tutelar, técnicos da Vara da Infância e Juventude de Chapecó, da sentença oficial e Plano Individual de Atendimento (PIA).

Além desta seção introdutória, esta pesquisa, em forma de artigo científico, é composta por elementos sequenciais relacionados aos demais elementos textuais, como o desenvolvimento que abordou temas como suspensão e destituição familiar, inserção das

crianças e adolescentes em intuições acolhedoras e políticas públicas. Por último constam as considerações finais e referências utilizadas como base para a construção desse trabalho de curso.

2 DIREITOS E DEVERES PATERNOFILIAIS: AUTONOMIA PRIVADA E INTERVENÇÃO ESTATAL

A família é referência de afeto, proteção e cuidado, onde as crianças constroem seus primeiros vínculos afetivos, experimentam emoções, desenvolvem a autonomia, tomam decisões, exercem o cuidado mútuo e vivenciam conflitos. Um ambiente familiar afetivo e continente às necessidades da criança e, mais tarde do adolescente, constitui a base para o desenvolvimento saudável ao longo de todo o ciclo vital. Tanto a imposição do limite, da autoridade e da realidade, quanto o cuidado e afetividade são fundamentais para a constituição da subjetividade e desenvolvimento das habilidades necessárias à vida em comunidade (WINNICOTT, 2010).

Sendo que, a estrutura familiar é reconhecida como a célula mater da sociedade, é fundamental para